Governo de Minas integra ICMS ao Portal Único de Comércio Exterior para simplificar importações

O Governo de Minas Gerais publicou nesta quarta-feira (3) o Decreto 49.068/2025, que conecta o ICMS mineiro ao Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), do governo federal. A medida visa simplificar os processos de importação, reduzindo a burocracia para as empresas que trazem produtos do exterior.

Com a integração, as informações sobre a carga enviadas ao sistema federal passam automaticamente para a Receita Estadual, eliminando a necessidade de preencher formulários duplicados e agilizando a tramitação. Além disso, o decreto cria um novo modelo de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para operações de importação “por conta e ordem” e para mercadorias armazenadas em recintos alfandegados.

O novo modelo de NF-e foi desenvolvido para atender a especificidades dessas operações, garantindo maior controle fiscal e, ao mesmo tempo, mais eficiência para as empresas.

Segundo o governo, a expectativa oficial é reduzir etapas desnecessárias, simplificar os procedimentos e diminuir os custos operacionais para quem importa. O decreto também busca alinhar Minas Gerais às diretrizes nacionais de facilitação do comércio exterior, tornando o estado mais competitivo e atraente para investimentos.

A iniciativa faz parte de um conjunto de ações do governo mineiro para modernizar a administração tributária, melhorar o ambiente de negócios e estimular a economia local.