Governo de Minas solicita mediação do STF para negociar pagamento da dívida até votação do Propag

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O Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), reforçou nesta terça-feira (20/8) o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja realizada uma audiência de conciliação com a União, com o objetivo de ampliar o prazo de pagamento da dívida estadual até que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) seja votado e aprovado pelo Congresso.

O Propag, atualmente em análise no Legislativo Federal, é a principal iniciativa para revisar os parâmetros de pagamento das dívidas estaduais com a União, buscando um equilíbrio que permita aos estados honrar suas obrigações sem comprometer investimentos essenciais à população.

Na petição enviada ao ministro Nunes Marques, relator do caso no STF, o Governo de Minas solicitou que os pagamentos da dívida sejam realizados conforme as condições estabelecidas pela Lei Complementar 159/2017, até que o Propag seja definitivamente aprovado. Até o momento, o Estado tem cumprido com parcelas mensais de R$ 200 milhões, tendo quitado um total de R$ 6,7 bilhões.

O pedido inclui ainda a prorrogação da suspensão do pagamento das parcelas principais da dívida, garantida provisoriamente por uma liminar do ministro Nunes Marques até o dia 28 de agosto, evitando que o Estado tenha que desembolsar R$ 8 bilhões em 2024 e R$ 22 bilhões em 2025, valores que poderiam levar Minas Gerais a um colapso financeiro. A dívida total do Estado atualmente é de R$ 165 bilhões.

Fonte: Agencia Minas