Governo de SP quer aumentar atribuições da Polícia Militar

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O governo de Tarcísio de Freitas, em São Paulo, tem ampliado as responsabilidades da Polícia Militar (PM). Recentemente, o governador expressou o desejo de que a PM assuma a função de registrar termos circunstanciados, parcialmente substituindo os boletins de ocorrência emitidos nas delegacias.

Operações recentes realizadas pelo Ministério Público não envolveram investigações da Polícia Civil, contando apenas com o apoio da Polícia Militar: este foi o caso tanto da operação Fim da Linha quanto da operação Muditia.

Durante a ditadura militar, a Polícia Militar detinha esse poder investigativo. No entanto, com a promulgação da Constituição de 1988, essa atribuição foi transferida para a Polícia Civil. Agora, o governo de São Paulo almeja devolver essa autoridade à Polícia Militar, permitindo que ela possa registrar infrações passíveis de até dois anos de detenção, como lesão corporal, posse de drogas e invasão de propriedade, por meio dos termos circunstanciados. Estas atribuições anteriormente pertenciam exclusivamente à Polícia Civil.

Para o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), a exclusão da Polícia Civil em operações como a Fim da Linha tem enfraquecido a segurança da população. Além disso, o sindicato criticou a intenção do governo paulista de atribuir os termos circunstanciados à Polícia Militar. Jacqueline Valadares, presidente do sindicato, afirmou em comunicado: "As forças de segurança precisam trabalhar em conjunto no estado de São Paulo. À Polícia Civil cabe o papel de investigar e conduzir operações.

À PM cabe o trabalho nas ruas, de patrulhamento ostensivo e preventivo. Quando o Estado transfere atribuições da Civil para a Militar, a própria PM deixa de desempenhar suas funções primárias, o que pode fragilizar ainda mais a estrutura policial como um todo".

Na semana passada, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, negou a existência de divisões entre policiais civis e militares no estado. Ele afirmou em entrevista à imprensa: "Não há nenhum racha. Não existe divisão entre as polícias. Podem ficar tranquilos. Nosso foco é aumentar o efetivo, melhorar o policiamento ostensivo, ter mais presença nas ruas e não desperdiçar recursos. Vários estados já seguiram esse caminho, 17 estados já o fizeram, e nós também estamos seguindo. É uma medida razoável, já foi discutida e há acordo com a direção da Polícia Civil".

O advogado Almir Felitte, autor de "A História da Polícia no Brasil: Estado de exceção permanente?", argumenta que esse aumento de poder da Polícia Militar está ligado à militarização da segurança pública no Brasil. Ele observa: "Esse processo não é recente e não está restrito a São Paulo. A militarização completa do nosso sistema de segurança pública é algo que está em curso há algum tempo, talvez desde o início do governo [Jair] Bolsonaro".

Em entrevista à Agência Brasil, Felitte mencionou o Projeto de Lei 2.310/2022, apresentado pelo ex-deputado federal Guilherme Derrite, atual secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo. Este projeto propunha que as polícias militares e rodoviárias tivessem mais poderes de investigação. Felitte comentou: "Nesse projeto, Derrite propôs que a Polícia Militar pudesse realizar uma série de atividades relacionadas à investigação policial. Ele chamou isso de 'inteligência policial', mas estava se referindo à coleta e tratamento de dados pela Polícia Militar, que são efetivamente atos de investigação. E agora estamos vendo isso se repetir em São Paulo com os termos circunstanciados".

Felitte argumenta que a Polícia Militar tem assumido todas as funções do trabalho policial no país, embora apenas duas funções sejam previstas constitucionalmente: policiamento ostensivo e manutenção da ordem. Ele adverte que isso traz riscos: "Todas as funções de segurança pública estão cada vez mais subordinadas a uma instituição com um caráter oficialmente militarizado. Isso projeta um futuro ainda mais militar para a segurança pública, o que historicamente não tem efeito positivo. Não apenas aumenta a violência policial, mas também não reduz a violência e a criminalidade comuns".

Felitte defende que o Brasil precisa debater que tipo de polícia deseja: um modelo com divisão de funções entre as polícias ou um modelo de policiamento completo adotado em várias partes do mundo. Ele destaca a importância de discutir o policiamento completo junto com a desmilitarização da segurança pública e com mecanismos de controle civil sobre as polícias.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou que a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela Polícia Militar está prevista na Lei Federal 9.099/95 e foi referendada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. A secretaria destacou que o TCO não é exclusivo da polícia judiciária e não constitui um ato investigativo, mas sim um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo.

A secretaria ressaltou que a medida já está em vigor em 17 estados brasileiros e tem como objetivo agilizar o atendimento ao cidadão, otimizar recursos e fortalecer as investigações de crimes mais graves pela Polícia Civil, sem comprometer o policiamento preventivo e ostensivo.

Procurado pela Agência Brasil para comentar por que a operação Fim da Linha foi realizada sem a participação da Polícia Civil, o Ministério Público explicou que a operação foi conduzida em dois procedimentos investigativos criminais do Ministério Público, não em inquéritos policiais. A Polícia Militar foi solicitada para apoiar a operação, que contou com agentes do Cade e da Receita Federal. O Ministério Público conduziu a investigação do início ao fim.

Fonte: Agencia Brasil