Governo Destina R$ 14 Bilhões em Crédito Suplementar para Benefícios da Previdência Social

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O governo federal anunciou a abertura de um crédito suplementar de R$ 15,8 bilhões no orçamento da Seguridade Social, direcionado aos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. A portaria, publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU), detalha que a maior parte dos recursos, R$ 14 bilhões, será destinada à Previdência Social para o pagamento de benefícios previdenciários e compensação previdenciária, conforme previsto no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre de 2024.

Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego receberá R$ 1,805 bilhão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que será usado para cobrir despesas com o pagamento do Seguro-Desemprego. O Ministério do Planejamento informou que este crédito suplementar não impacta a meta de resultado primário zero para 2024, conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e o novo arcabouço fiscal, que condicionou a liberação do crédito ao desempenho da arrecadação.

A expansão dos gastos foi possibilitada pela lei que reintroduziu o seguro DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito. Esta medida é parte do esforço do governo para garantir o financiamento adequado dos benefícios sociais e manter a estabilidade fiscal ao mesmo tempo.

Fonte:CNN