Governo proíbe beneficiários do Bolsa Família e BPC de apostarem em plataformas online

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º de outubro de 2025), uma nova instrução normativa que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizar apostas em plataformas online – conhecidas como bets.

A norma, criada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão proferida no fim de 2024, a Corte havia exigido que o governo adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.

Segundo o novo regulamento, as empresas de apostas de quota fixa deverão consultar periodicamente o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar se os usuários estão cadastrados como beneficiários do Bolsa Família ou do BPC. Essas consultas devem ser feitas a cada 15 dias, no mínimo, e são obrigatórias em duas situações:

• Quando o usuário cria um cadastro na plataforma;

• No primeiro login do dia realizado pelo apostador.

Se o sistema identificar que o CPF está vinculado a algum dos programas sociais, a empresa de apostas terá até três dias para encerrar a conta do usuário.

A instrução normativa também determina que, em até 45 dias a partir da publicação da regra, todas as operadoras de bets deverão verificar os CPFs já cadastrados em suas plataformas, para identificar possíveis beneficiários ativos.