Justica libera ANS a continuar cobrancas milionarias contra planos de saude
gazetadevarginhasi
há 3 dias
2 min de leitura
Divulgação
TRF6 autoriza ANS a manter cobranca de valores gastos pelo SUS com beneficiarios de planos.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Regiao (TRF6) decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelacao da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), revertendo sentenca da Subseção Judiciaria de Paracatu (MG) que havia reconhecido a prescricao de cobrancas feitas contra operadoras de planos de saude. A decisao, proferida em 21 de maio de 2025, permite que a ANS continue executando creditos referentes a custos do Sistema Unico de Saude (SUS) com atendimentos de beneficiarios de planos privados.
O relator, desembargador federal Dolzany da Costa, destacou que o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98 tem natureza indenizatoria e busca evitar o enriquecimento ilicito das operadoras as custas do sistema publico. Segundo ele, as cobrancas se submetem ao prazo prescricional de cinco anos, conforme as regras aplicaveis a Fazenda Publica.
O entendimento segue jurisprudencia consolidada do Superior Tribunal de Justica (STJ), que fixou o prazo quinquenal para cobrancas de divida ativa de natureza nao tributaria. Dessa forma, nao se aplica o prazo de tres anos previsto no Codigo Civil, como sustentavam as operadoras.
O desembargador explicou que a contagem do prazo comeca a partir da notificacao do plano de saude sobre a decisao administrativa que reconhece a divida. No caso analisado, as despesas referiam-se a internacoes de 2005, arroladas em Certidao de Divida Ativa (CDA). A ANS notificou a operadora em fevereiro de 2007 e emitiu a Guia de Recolhimento da Uniao (GRU) com vencimento em setembro do mesmo ano. A acao judicial foi ajuizada em janeiro de 2011, dentro, portanto, do prazo legal de cinco anos.
Com isso, a Terceira Turma reconheceu a validade da cobranca e autorizou a continuidade da execucao na Justica de Primeira Instancia.
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chenyi smart
há 13 horas
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chenyi smart
há 13 horas
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chenyi smart
há 13 horas
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