Justiça acata denúncia do MPMG contra prefeito e ex-prefeito de Riachinho por suspeita de fraude em contratações de transporte

Divulgação Ilustrativa

TJMG recebe denúncia que aponta irregularidades em contratos de locação de veículos firmados pela administração municipal.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito e um ex-prefeito de Riachinho, na região Central do estado, além de outras três pessoas, por suspeita de irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos. As defesas haviam contestado a acusação, mas os argumentos foram rejeitados pelo Judiciário.

Segundo o acórdão, a denúncia cumpre todos os requisitos legais e expõe de forma clara os fatos que, em tese, configuram infrações penais, além de apresentar indícios suficientes de autoria. O documento destaca que os autos contêm provas da materialidade e elementos que apontam o dolo dos envolvidos.

A Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO) descreve, entre as irregularidades, a ausência da fase instrutória comum na etapa preliminar da contratação direta — tendo sido realizada apenas a assinatura do contrato —, inexistência ou inadequação de pesquisa de preços, cláusulas restritivas no edital e falta de publicação obrigatória no Diário Oficial do município ou em jornal de circulação local.

O Ministério Público pede a condenação dos envolvidos pelos crimes de apropriação de bens ou rendas públicas, contratação direta ilegal e frustração do caráter competitivo da licitação.

Fonte: MPMG