Justiça derruba lei municipal que proibia banheiros unissex em Mairiporã (SP)

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A Justiça paulista declarou inconstitucional uma lei municipal em Mairiporã, na Região Metropolitana de São Paulo, que proibia banheiros unissex ou compartilháveis. A decisão ocorreu após uma ação do Ministério Público, que argumentou que a proibição comprometia a dignidade humana e a liberdade de orientação de gênero.

O prefeito Walid “Aladim” Hamid (PSD) defendeu a lei, afirmando que visava evitar inconvenientes e inseguranças para mulheres e crianças. No entanto, a Justiça rejeitou esse argumento, considerando a legislação discriminatória.

O desembargador Vico Mañas, relator do processo, destacou que a lei restringia a liberdade sexual e de escolha de uma parcela da população que não se identifica com a tradicional divisão de gêneros 'cis'. Ele ressaltou que a proibição obrigava pessoas que não se amoldam ao conceito dual masculino/feminino a se adequarem a essa divisão.

A lei, que entrou em vigor em fevereiro de 2023 e mencionava "identidade de gênero" como justificativa, foi derrubada pelo Poder Judiciário. O atual secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, destacou que a proibição criava obstáculos para a manifestação da identidade de gênero, impedindo que pessoas do sexo masculino que se identificam com o gênero feminino, por exemplo, utilizassem instalações adequadas.

A decisão transitou em julgado na última quarta-feira, 29, o que significa que não cabem mais recursos por parte do município e da Câmara.

Fonte: Revista Oeste