Luiz Fux suspende processos contra proibição das bets até julgamento definitivo do STF

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória do governo federal que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets.

A decisão foi tomada no domingo (8) e atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A paralisação permanecerá em vigor até que o Supremo julgue definitivamente as ações que discutem a validade da proibição.

Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a determinação, os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça deverão ser interrompidos enquanto o STF não estabelecer um entendimento definitivo sobre a questão.

Ao justificar a decisão, o ministro apontou o risco de insegurança jurídica provocado pela possibilidade de diferentes tribunais apresentarem entendimentos conflitantes sobre a mesma medida. Fux também destacou a preocupação com uma eventual liberação de uma atividade que classificou como reconhecidamente prejudicial e de elevado risco social.

"Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", afirmou o ministro.

Pedido da PGR e decisões divergentes na Justiça

Ao solicitar a suspensão nacional dos processos, Paulo Gonet argumentou que a multiplicação de ações judiciais estava provocando tratamentos diferentes para empresas do mesmo setor. Segundo o procurador-geral, algumas decisões permitiam que determinadas plataformas continuassem funcionando, enquanto outras permaneciam impedidas de operar em razão da medida provisória.

Um dos episódios citados envolve uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que autorizou três empresas de apostas a retomarem suas atividades. A decisão beneficiava as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela empresa CDA Gaming.

A autorização havia sido concedida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, mas acabou suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Para Gonet, a existência de decisões judiciais diferentes sobre a validade da mesma medida provisória poderia permitir que algumas empresas operassem normalmente, enquanto outras continuariam submetidas à proibição. Esse cenário, na avaliação da PGR, justificava a intervenção do Supremo para evitar uma aplicação desigual da norma em todo o país.

O procurador-geral defendeu que todos os processos relacionados à constitucionalidade da MP 1.394/2026 fossem suspensos nacionalmente até a conclusão do julgamento pelo STF.

Quatro ações aguardam julgamento no Supremo

A discussão sobre a proibição das apostas está concentrada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, identificadas pelos números 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, todas sob relatoria de Luiz Fux.

A decisão de suspender os processos nas instâncias inferiores foi tomada individualmente pelo ministro e ainda deverá ser submetida à análise dos demais integrantes do Supremo.

Com isso, a Justiça de primeira e segunda instâncias não poderá dar continuidade às ações que discutem a validade constitucional da medida provisória enquanto o STF não resolver a controvérsia.

A suspensão, entretanto, não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição. A medida provisória continua em vigor, e o futuro das plataformas de apostas dependerá do andamento da discussão jurídica e da decisão final da Corte.