Minas Gerais confirma isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

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Decreto publicado no Diário Oficial regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional nº 137/2025 no estado.

O Governo de Minas Gerais publicou, nesta terça-feira (23), decreto que confirma a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos de fabricação. A norma foi divulgada no Diário Oficial do Estado e regulamenta, em âmbito estadual, a nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 137/2025, promulgada neste mês.

A emenda definiu a imunidade do IPVA para veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais em todo o território nacional, unificando o critério de isenção entre os estados. Com isso, unidades da federação que ainda não concediam o benefício exclusivamente por idade, como Minas Gerais e Pernambuco, passam a adotar a regra.

Em Minas, a isenção abrange veículos de passageiros, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham completado 20 anos ou mais de fabricação. Micro-ônibus e ônibus, no entanto, não foram incluídos no decreto e seguem sujeitos à cobrança do imposto.

Para os veículos que não se enquadram na isenção, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) já definiu o calendário de pagamento do IPVA 2026. As datas e valores foram publicados no Diário Oficial do Estado no último sábado (20). Embora a emissão das guias ainda não tenha sido liberada, os contribuintes já podem se planejar.

Quem optar pelo pagamento em cota única terá desconto de 3%. O vencimento da cota única e da primeira parcela começa no dia 9 de fevereiro de 2026, de acordo com o final da placa do veículo.

Calendário do IPVA 2026 em Minas Gerais

Placas finais 1 e 2Cota única ou 1ª parcela: 9 de fevereiro2ª parcela: 9 de março3ª parcela: 9 de abril

Placas finais 3 e 4Cota única ou 1ª parcela: 10 de fevereiro2ª parcela: 10 de março3ª parcela: 10 de abril

Placas finais 5 e 6Cota única ou 1ª parcela: 11 de fevereiro2ª parcela: 11 de março3ª parcela: 13 de abril

Placas finais 7 e 8Cota única ou 1ª parcela: 12 de fevereiro2ª parcela: 12 de março3ª parcela: 14 de abril

Placas finais 9 e 0Cota única ou 1ª parcela: 13 de fevereiro2ª parcela: 13 de março3ª parcela: 15 de abril

Fonte: Informaçoes Itatiaia