Minas Gerais Ganha Mais Tempo para Aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 1° de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal do governo federal. O estado enfrenta uma dívida de R$ 165 bilhões com a União. A decisão de Fachin atendeu ao pedido de liminar feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Na última terça-feira (9), o governo estadual solicitou ao STF a prorrogação do prazo, visando aguardar a regulamentação do programa que refinanciará as dívidas dos governos estaduais.

Inicialmente, o prazo de 90 dias para adesão terminaria no próximo dia 19, conforme concedido em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques. A decisão de Fachin, que ocupa a vice-presidência da Corte durante o recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.

A petição do governo mineiro chegou ao Supremo após a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmar que uma nova prorrogação do prazo deveria ser condicionada à retomada do pagamento da dívida com a União.

Paralelamente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei na semana passada para tentar resolver a dívida dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. Atualmente, a dívida total dos estados ultrapassa R$ 760 bilhões, com Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo representando quase 90% desse montante.

Fonte: Hoje em dia