Minas passa a liberar alvará sanitário de forma automática após prazo e mudança impactar empreendedores do Sul de Minas

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Uma mudança que já está em vigor em Minas Gerais promete facilitar a vida de quem empreende, inclusive em Três Corações e cidades da região. O Estado passou a adotar a aprovação automática do alvará sanitário sempre que o prazo legal de análise do pedido for ultrapassado sem manifestação da Vigilância Sanitária.

A nova regra já está funcionando dentro do sistema Visa Digital e tem como objetivo reduzir a burocracia, dar mais previsibilidade aos processos e evitar que solicitações fiquem paradas por tempo indeterminado.

Na prática, se toda a documentação exigida for apresentada corretamente e a Vigilância Sanitária não concluir a análise dentro do prazo legal, o próprio sistema concede o chamado alvará tácito, permitindo o início regular das atividades.

A mudança segue um decreto estadual baseado nos princípios da liberdade econômica, que estabelece que o silêncio do poder público, após o vencimento do prazo, passa a valer como autorização. O procedimento inicial para o empreendedor continua o mesmo: envio da documentação exigida por meio da plataforma digital. A diferença é que agora existe um prazo máximo claramente definido para a resposta.

Funcionamento automático

Caso o prazo seja ultrapassado sem decisão conclusiva, o sistema identifica automaticamente o vencimento e libera o alvará no primeiro dia útil seguinte. O requerente é comunicado por e-mail e pode optar pela emissão do documento de forma tácita, sem necessidade de solicitação adicional.

Para viabilizar a medida, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais publicou, em outubro, regras, procedimentos padronizados e prazos objetivos para análise dos pedidos, com o objetivo de oferecer mais segurança jurídica tanto para o cidadão quanto para a administração pública.

O prazo máximo para análise dos pedidos de alvará sanitário foi fixado em 45 dias úteis, contados a partir da entrega completa da documentação. A automatização entrou oficialmente em operação em 19 de dezembro, no módulo de solicitação do Visa Digital, passando a controlar os prazos de forma automática.

Fiscalização continua

O governo de Minas ressalta que a aprovação automática não elimina a obrigação de cumprir todas as normas sanitárias.

Os estabelecimentos seguem sujeitos à fiscalização e podem sofrer autuações, multas, suspensão ou até cancelamento do alvará caso sejam encontradas irregularidades. Em Três Corações e em toda a região, a expectativa é de impacto principalmente entre pequenos empresários, comerciantes e prestadores de serviço, que dependem do alvará sanitário para funcionar.

A medida traz mais agilidade ao processo, mas também reforça a responsabilidade do empreendedor em manter a documentação correta e as exigências sanitárias em dia.