Ministério Público quer fim de contratações temporárias na Guarda Municipal de Martinho Campos
há 2 dias
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Divulgação/Justiça pode obrigar prefeitura de Martinho Campos a realizar concurso para guardas municipais
MPMG aciona Justiça para exigir concurso público para Guarda Municipal de Martinho Campos.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Martinho Campos, na região Centro-Oeste do estado, pedindo a regularização da contratação de guardas municipais e a realização de concurso público para a corporação.
De acordo com o órgão ministerial, desde 2023 a prefeitura vem preenchendo vagas na Guarda Municipal por meio de processos seletivos simplificados, sem promover concurso público, prática que, segundo o MPMG, viola a Constituição Federal, que estabelece o concurso como regra para ingresso em cargos públicos efetivos.
O que pede o Ministério Público
Na ação, o MPMG solicita à Justiça a concessão de medida liminar para impedir novas contratações temporárias para a Guarda Municipal, obrigar o município a apresentar um cronograma para a realização do concurso público e fornecer informações detalhadas sobre os contratos atualmente vigentes.
No julgamento do mérito, o Ministério Público requer a anulação do processo seletivo realizado em 2023 e dos contratos firmados a partir dele, além da determinação para que o município promova concurso público no prazo máximo de 180 dias e nomeie os candidatos aprovados.
Contratações temporárias são questionadas
A investigação teve início após uma denúncia recebida em 2023. Conforme apurado pelo MPMG, o município justificou as contratações temporárias alegando a necessidade de reforçar a segurança nas escolas.
No entanto, para o órgão, a atividade desempenhada pelos guardas municipais possui caráter permanente e não pode ser exercida por trabalhadores contratados temporariamente por períodos prolongados. O Ministério Público sustenta que a manutenção das admissões ao longo de mais de três anos descaracteriza qualquer situação excepcional ou transitória.
Tentativas de acordo
Antes de recorrer ao Judiciário, o MPMG buscou solucionar a questão de forma extrajudicial. Em maio de 2025, foi proposto ao município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, mas a proposta foi recusada.
Posteriormente, o Ministério Público solicitou que a prefeitura apresentasse um plano com prazos para a realização do concurso público, porém não recebeu resposta. Diante da ausência de providências, a ACP foi protocolada na Justiça.
Segundo o MPMG, a realização de concurso público é fundamental para assegurar igualdade de acesso aos cargos públicos, fortalecer a estrutura da Guarda Municipal e garantir a prestação adequada do serviço de segurança à população.
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