MPMG cobra devolução de valores pagos irregularmente em contrato da Prefeitura de Cataguases

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Ação do MPMG requer restituição de valores recebidos irregularmente por empresa em contrato com o município de Cataguases.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública com o objetivo de obter a restituição de valores recebidos de forma irregular por uma empresa de segurança e medicina do trabalho contratada pelo município de Cataguases, na Zona da Mata mineira.

As investigações foram conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cataguases, com apoio do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP). Conforme apurado, a empresa descumpriu cláusulas contratuais que vedavam expressamente a subcontratação sem autorização do poder público.

Apesar da proibição, a contratada teria terceirizado de maneira clandestina e reiterada parte relevante dos serviços para outra empresa que não possuía habilitação no processo licitatório. Segundo o Ministério Público, a prática ocorreu entre novembro de 2015 e junho de 2017.

De acordo com a ação, o esquema resultou em enriquecimento ilícito da empresa contratada, que manteve a lucratividade do contrato por meio de repasses mensais à subcontratada, preservando uma margem financeira considerada indevida. O valor do lucro obtido irregularmente foi calculado em R$ 61.663,03, já atualizado até setembro de 2025.

Diante da ausência de uma solução extrajudicial, o MPMG requer que o Poder Judiciário reconheça o descumprimento contratual e condene a empresa à restituição integral do montante apurado, com correção monetária até a data do efetivo pagamento.

A Ação Civil Pública tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases.

Fonte:MPMG