MPMG firma acordo que obriga prefeito de Passos a remover conteúdo e pagar multa por uso de servidor em vídeos pessoais

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o prefeito de Passos, no Sul de Minas, após apurar o uso indevido de um servidor público para produzir vídeos divulgados em perfis particulares do gestor nas redes sociais. O acordo estabelece o pagamento de uma multa civil de R$ 46 mil e a remoção imediata de todo o conteúdo produzido com recursos públicos.

A investigação foi conduzida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Passos, que apurou o uso de bens e recursos públicos para promover o enaltecimento pessoal do prefeito e a personalização de obras, serviços e ações do município em seus perfis privados.

De acordo com o MPMG, depoimentos e inspeções confirmaram que o agente político utilizou um servidor municipal para gravar e editar vídeos destinados às suas redes sociais particulares, prática que configura ato de improbidade administrativa.

Ainda no início de novembro, o Ministério Público já havia recomendado que o prefeito se abstivesse de utilizar recursos públicos para a produção de conteúdo destinado às suas plataformas pessoais.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o ANPC permite que o Ministério Público firme acordos com agentes públicos em casos específicos. Para aderir, o compromissário deve reconhecer o ato ilícito e aceitar as sanções previstas, evitando o ajuizamento de ação judicial.

Fonte: MPMG