MPMG impede funcionamento de shopping em Santa Luzia por falta de adequações

Divulgação MPMG

Justiça suspende funcionamento provisório de shopping em Santa Luzia após ação do MPMG.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, obteve na Justiça, nesta segunda-feira (8/9), decisão liminar que impede a inauguração provisória do “Brazilian Shopping”. O funcionamento só será autorizado após a comprovação da execução de obras internas de adequação e acessibilidade, além da resolução de outras pendências previstas em acordo firmado com o MPMG em 2023.

A liminar foi concedida no âmbito de uma Ação de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente, instrumento jurídico aplicado em situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação. O processo foi movido contra a Prefeitura de Santa Luzia, a Construtora Maia Ltda. e a Administradora Lima e Maia Ltda.

De acordo com o promotor de Justiça Evandro Ventura da Silva, houve descumprimento do acordo estabelecido no ano passado. “Os elementos indicam que o Poder Executivo contrariou acordo firmado com o MPMG, em 2023. A emissão do alvará provisório não foi comunicada formalmente. O MP tomou conhecimento dos fatos em decorrência da divulgação nas redes sociais. Além de contrariar cabalmente ao acordo firmado, a emissão do alvará provisório de funcionamento atenta, sobretudo, contra a higidez e diretrizes urbanísticas, uma vez que o local ainda carece de aprovação dos estudos de impacto urbanístico, além da execução das medidas mitigadoras necessárias de infraestrutura e acessibilidade”, afirmou.

Na decisão, a Justiça determinou a suspensão do alvará de funcionamento provisório, bem como a proibição de comercialização, alienação, locação e ocupação das lojas do empreendimento até a comprovação das obras exigidas. O documento cita que a medida é “adequada, necessária e proporcional para resguardar o interesse público”, sem antecipar julgamento do mérito da ação principal.

Entre as exigências estão adaptações de acessibilidade, como banheiros e estacionamento, além da apresentação de estudos urbanísticos e ambientais.

Histórico do caso

O “Brazilian Shopping” começou a ser construído em 2011, na Avenida Brasília, bairro São Benedito, em Santa Luzia, pela Construtora Maia Ltda. e pela Administradora Lima e Maia Ltda. Desde então, o empreendimento enfrentou dois embargos — em 2013 e 2016 — devido a irregularidades como ausência de alvará de construção, falhas no projeto de prevenção contra incêndio e pânico e danos urbanísticos decorrentes de obras irregulares.

Após negociações e reuniões com o MPMG, em março de 2023 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para correção das irregularidades e adoção de medidas mitigadoras e compensatórias. Entretanto, mesmo com pendências em aberto, o Ministério Público foi surpreendido neste ano com publicações em redes sociais que confirmavam a emissão do alvará de funcionamento provisório e anunciavam a inauguração do shopping para abril de 2026.

Fontte: MPMG