MPMG recomenda que Conceição do Mato Dentro forneça dados de pacientes do SUS sem exigência de autorização

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu recomendação ao município de Conceição do Mato Dentro orientando que sejam fornecidas, sem restrições, todas as informações requisitadas sobre cidadãos que demandam medicamentos, atendimento médico ou outros serviços do SUS.

Segundo a Promotoria de Justiça, a prefeitura tem, de forma reiterada, condicionado o fornecimento dessas informações à autorização dos próprios pacientes ou de seus responsáveis, sob justificativa de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para o MPMG, essa prática compromete a atuação do órgão, especialmente em casos de urgência ou emergência, colocando em risco cidadãos que dependem da intervenção do Ministério Público para acesso à saúde.

A recomendação pontua que o Ministério Público brasileiro tem legitimidade para requisitar esses dados, mesmo sem o consentimento do paciente, quando isso for necessário para garantir um direito — no caso, o direito à saúde. O documento reforça o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), segundo o qual o MP possui acesso incondicional a bancos de dados públicos ou privados relacionados a serviços de relevância pública.

Citando ainda que não pode haver negativa ao MP de informações necessárias à proteção de direitos fundamentais, a Promotoria orienta que Conceição do Mato Dentro atenda às requisições feitas, sob risco de responsabilização cível e criminal dos agentes públicos que se recusarem a fornecer os dados.

Fonte: MPMG