Municipio de Estiva se compromete a regularizar fornecimento de agua aos moradores

Divulgação Cidade de Estiva MG

MPMG firma TAC com Estiva para regularizar fornecimento de agua potavel.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Estiva, no Sul de Minas, com o objetivo de garantir a regularização do fornecimento de água potável à população, especialmente aos moradores do bairro rural Grotinha.

A ação foi conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Pouso Alegre, responsável pela comarca de Estiva, após análises realizadas em janeiro e maio indicarem que a água distribuída não atendia aos padrões legais de potabilidade, representando risco à saúde dos consumidores.

No TAC, assinado em 15 de setembro, o município se comprometeu a controlar a qualidade da água para uso e consumo humano, realizando análises mensais em três pontos distintos até que sejam obtidos três resultados consecutivos dentro dos padrões microbiológicos, químicos e organolépticos exigidos pela legislação. Após a confirmação da conformidade, as análises passarão a ser semestrais pelo período de dois anos.

Como medida provisória, o município disponibilizará caminhões-pipa para abastecer o bairro Grotinha com água potável e suspenderá a cobrança pelo serviço até que a regularização seja comprovada. O TAC também prevê multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento das obrigações.

Segundo o promotor de Justiça Elkio Uehara, responsável pelo acordo, “a iniciativa visa garantir o direito fundamental à saúde e à segurança dos consumidores, além de promover a efetiva prestação dos serviços públicos essenciais”.

Fonte: MPMG