Obrigatoriedade de água filtrada sem custo pode impactar bares e restaurantes

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Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional tem gerado discussões entre representantes do setor de alimentação fora do lar em diversas regiões do país. A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 841/2026, prevê a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável filtrada em bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias e estabelecimentos similares.

Caso seja aprovado, o texto permitirá que clientes solicitem água potável sem custo adicional durante a permanência nos estabelecimentos. O objetivo da proposta é ampliar o acesso da população à água de qualidade durante o consumo em locais comerciais. No Sul de Minas, a iniciativa motivou manifestações de entidades representativas do setor. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Varginha (SEHAV), a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha (ACIV) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Varginha (CDL) encaminharam um ofício ao deputado federal Pedro Aihara apresentando considerações sobre o projeto. No documento, as entidades afirmaram reconhecer a importância social da proposta, mas destacaram preocupações relacionadas aos impactos econômicos, operacionais e sanitários para os estabelecimentos, especialmente os de pequeno porte.

Entre os pontos levantados estão os custos para instalação e manutenção de sistemas de filtragem, além das despesas com higienização, controle sanitário e adequações necessárias para garantir a qualidade da água oferecida aos consumidores.

As entidades também apontaram possíveis reflexos nas despesas operacionais, como aumento no consumo de água e energia, utilização de copos e recipientes e maior demanda de trabalho para as equipes de atendimento e limpeza.

Outro aspecto citado refere-se à participação das bebidas no faturamento dos bares e restaurantes. Segundo representantes do setor, a oferta gratuita de água poderá influenciar o consumo de outros produtos comercializados pelos estabelecimentos.

O documento ainda destaca a necessidade de esclarecimentos sobre questões que não estariam detalhadas no projeto, como a temperatura da água fornecida, a forma de serviço e os recipientes que deverão ser utilizados.

Como alternativa à obrigatoriedade, as entidades sugeriram incentivos à oferta voluntária de água filtrada, apoio técnico aos estabelecimentos e investimentos públicos em bebedouros instalados em locais de grande circulação.

O Projeto de Lei nº 841/2026 continuará tramitando no Congresso Nacional e ainda passará pelas próximas etapas legislativas antes de uma eventual aprovação definitiva. Caso seja aprovado, as regras serão aplicadas a estabelecimentos de todo o país, incluindo os municípios do Sul de Minas.