Por 8 a 2, STF barra continuidade da CPMI do INSS e encerra comissão
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STF barra prorrogação da CPMI do INSS e determina encerramento dos trabalhos.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (26), derrubar a liminar do ministro André Mendonça que havia determinado a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com isso, os trabalhos da comissão devem ser encerrados no próximo sábado (28).
A decisão foi tomada pelo plenário da Corte, com placar de 8 votos a 2 contra a continuidade da investigação. Apenas o relator, Mendonça, e o ministro Luiz Fux votaram a favor da prorrogação.
A CPMI foi criada para investigar fraudes e descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social, além de possíveis irregularidades envolvendo empréstimos consignados.
Divergência no STF
O relator André Mendonça defendeu que o pedido de prorrogação atendia aos requisitos legais, como o número mínimo de assinaturas parlamentares, e destacou que a Constituição garante às minorias o direito de investigação.
Para ele, impedir a continuidade da CPMI representaria uma violação ao direito de oposição no Congresso Nacional.
Já a divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, cujo entendimento prevaleceu. Segundo ele, as comissões parlamentares de inquérito devem respeitar o requisito constitucional de prazo determinado.
Dino argumentou que permitir prorrogações sucessivas ou automáticas comprometeria o equilíbrio entre os poderes e poderia abrir espaço para investigações sem limite de tempo.
O posicionamento contrário à prorrogação também foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Vazamentos e críticas
Durante o julgamento, ministros também criticaram o vazamento de conversas pessoais atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que é alvo das investigações.
Gilmar Mendes classificou a situação como “deplorável”, enquanto Alexandre de Moraes afirmou que o vazamento é “criminoso”.
Contexto político
A ação que motivou a decisão foi apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, que alegou omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da Mesa Diretora ao não darem andamento ao pedido de prorrogação.
Na decisão individual anterior, Mendonça havia determinado que o requerimento fosse analisado em até 48 horas, sob pena de aceitação automática em caso de omissão.
Apesar disso, o plenário do STF entendeu que a prorrogação não é automática e deve respeitar limites constitucionais, especialmente o prazo determinado das CPIs.
Com a decisão, a CPMI do INSS encerra seus trabalhos após meses de investigação iniciados em agosto de 2025, em meio a debates sobre o alcance dos poderes das comissões parlamentares e o equilíbrio entre maioria e minoria no Congresso.
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