Procon-MG aplica multa a posto por vender combustível de marca diferente da bandeira exibida

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Procon-MG multa posto de combustíveis em BH por informar incorretamente origem do produto.

O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 51 mil ao Posto Rede Bels Ltda, conhecido como Hiper Lube, localizado na Avenida Petrolina, nº 640, no bairro Sagrada Família, em Belo Horizonte. O motivo da penalidade foi a falta de informações claras, corretas e ostensivas ao consumidor sobre a procedência do combustível comercializado no local.

Durante fiscalização, foi constatado que o posto exibia a bandeira da BR Distribuidora, embora estivesse comercializando combustíveis de outras marcas. A prática, segundo o Procon-MG, é considerada enganosa e fere os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O órgão alerta que, caso o posto opere sob determinada bandeira, os combustíveis oferecidos devem ser da distribuidora correspondente.

Em sua defesa, a empresa argumentou que o Procon-MG não teria legitimidade para fiscalizar postos de combustíveis, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Alegou ainda que teria direito à chamada “dupla visita”, em que a primeira fiscalização deveria ter caráter apenas educativo. As justificativas, no entanto, não foram aceitas pelo Procon-MG.

Diante da recusa da empresa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Transação Administrativa (TA), a multa foi aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), na Resolução ANP nº 948/2023 e na Nota Técnica nº 02/2022 do próprio Procon-MG.

Fonte: MPMG