Procon-MG multa Laticínios Bela Vista em quase R$ 700 mil por embalagens da Piracanjuba
gazetadevarginhasi
há 2 dias
1 min de leitura
Divulgação
Procon-MPMG aplica multa de quase R$ 700 mil à Laticínios Bela Vista por embalagens semelhantes.
O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Laticínios Bela Vista S/A em R$ 695.377,17 por comercializar produtos da marca Piracanjuba com embalagens consideradas semelhantes, capazes de induzir o consumidor ao erro. A penalidade foi aplicada após investigação da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.
Segundo o órgão, os produtos “leite em pó integral” e “composto lácteo com maltodextrina” apresentavam rótulos visualmente parecidos, o que poderia levar consumidores a acreditar que se tratava do mesmo item. Além disso, laudo técnico da Fundação Ezequiel Dias (Funed) apontou que, no composto lácteo, a informação “contém soro de leite” não estava posicionada imediatamente abaixo do nome do produto, como determina a legislação.
A empresa alegou, em sua defesa, que não houve infração, sustentando que cumpre o Código de Defesa do Consumidor e normas regulatórias. Também questionou supostos vícios no processo administrativo.
No entanto, diante da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Transação Administrativa (TA), o Procon-MG manteve a penalidade. A decisão foi fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, no Decreto nº 2.181/1997, na Resolução RDC nº 727/22 da Anvisa e na Instrução Normativa nº 28/2007 do Ministério da Agricultura.
