Procon-MPMG autua posto de combustíveis por descumprir regras de transparência

Divulgação Ilustrativa

Posto de combustíveis é multado pelo Procon-MPMG por falha na exposição de preços em Montalvânia.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MPMG, aplicou multa administrativa ao Posto Montalvânia Ltda., localizado no município de Montalvânia, no Norte de Minas, por descumprir normas de proteção e defesa do consumidor.

A penalidade foi definida após procedimento administrativo instaurado em razão de fiscalização do Procon-MPMG, que constatou a ausência de painel informativo de preços em uma das entradas do estabelecimento, dificultando a visualização dos valores dos combustíveis pelos consumidores.

Fiscalização e defesa

Durante o processo, o proprietário do posto alegou que o painel existente possuía iluminação própria e era visível de vários pontos do local. No entanto, a equipe de fiscalização comprovou, por meio de imagens, que a placa não podia ser vista de todas as bombas, pois estava obstruída por colunas e outros objetos.

Além disso, foi identificada a falta de informação sobre a relação entre o preço do etanol e o da gasolina, descumprindo o dever de transparência previsto na legislação de consumo.

Base legal e valor da multa

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Eduardo de Lara Ataide, a conduta violou o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), o artigo 13, inciso I, do Decreto Federal nº 2.181/97, e o artigo 1-A da Lei Estadual nº 14.066/2001.

Considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do fornecedor, o Procon-MPMG aplicou multa no valor de R$ 6.343,16. O posto foi intimado a recolher 70% do valor com desconto, totalizando R$ 4.440,21, no prazo de 10 dias úteis, ou apresentar recurso administrativo.

Fonte: MPMG