Procon-MPMG publica diretrizes para fiscalização de apostas on-line e combate à publicidade abusiva
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Divulgação/Parecer do Procon-MPMG orienta órgãos de defesa do consumidor sobre fiscalização das plataformas de apostas on-line e alerta para riscos de superendividamento, publicidade abusiva e ludopatia.
Procon-mpmg orienta fiscalização de apostas on-line e reforça combate à publicidade abusiva das bets.
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) publicou o Parecer nº 01/2026, estabelecendo diretrizes para a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em relação às apostas on-line, conhecidas como "bets". O documento orienta Procons municipais e demais integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor sobre medidas para enfrentar publicidade abusiva, superendividamento, ludopatia e outras práticas consideradas irregulares no mercado de apostas de quota fixa.
De acordo com o parecer, embora as apostas on-line estejam passando por um processo de regulamentação federal, elas configuram um serviço ofertado no mercado de consumo e, por isso, devem cumprir integralmente as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as obrigações destacadas estão a oferta de informações claras, transparência nas operações, boa-fé objetiva, segurança e proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.
Parecer alerta para riscos financeiros e à saúde mental
O documento destaca que o crescimento do setor de apostas pode provocar impactos significativos na vida dos consumidores, como comprometimento da renda familiar, superendividamento, redução do mínimo existencial e agravamento de problemas relacionados à saúde mental, especialmente a ludopatia.
Segundo o Procon-MPMG, plataformas digitais utilizam mecanismos como gamificação, bônus promocionais, notificações frequentes e ações de marketing com influenciadores digitais para estimular o engajamento dos usuários, o que pode levar a decisões impulsivas e repetitivas.
O parecer também aponta que a vulnerabilidade dos consumidores ocorre em diferentes aspectos. Além da dificuldade para compreender as regras e probabilidades das apostas, há riscos econômicos e psicológicos associados ao funcionamento das plataformas e às estratégias utilizadas para incentivar a permanência dos usuários.
Publicidade pode ser considerada abusiva
Entre as orientações, o Procon-MPMG ressalta que campanhas que relacionam apostas a enriquecimento, renda extra, investimento, solução de dívidas ou ascensão financeira podem caracterizar publicidade enganosa ou abusiva.
O parecer também destaca que influenciadores digitais, agências de publicidade, plataformas e demais participantes da cadeia de divulgação podem ser responsabilizados quando promovem conteúdos que ocultam riscos, prometem ganhos irreais ou deixam de identificar claramente o caráter publicitário das publicações.
Outro ponto abordado é a possibilidade de as apostas on-line serem consideradas um serviço defeituoso quando a forma de oferta, a arquitetura digital das plataformas ou a ausência de mecanismos de proteção colocarem em risco a segurança esperada pelo consumidor.
Procons devem intensificar fiscalização
O documento esclarece que a autorização e fiscalização técnica das empresas de apostas são atribuições da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. No entanto, cabe aos Procons fiscalizar questões relacionadas às relações de consumo, como publicidade irregular, práticas abusivas, falhas de informação, retenção indevida de valores, dificuldades para autoexclusão das plataformas e problemas no atendimento aos consumidores.
Entre as medidas recomendadas estão a fiscalização de campanhas em redes sociais e eventos esportivos, o monitoramento da atuação de influenciadores digitais, a produção de dossiês com provas de possíveis irregularidades e o encaminhamento de casos envolvendo plataformas não autorizadas aos órgãos federais competentes.
Educação financeira e proteção aos consumidores
O parecer também orienta os órgãos de defesa do consumidor a ampliar ações de educação financeira e consumerista, reforçando que apostas não devem ser tratadas como investimento, fonte segura de renda ou solução para dificuldades financeiras.
Além disso, recomenda atenção especial à proteção de grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, beneficiários de programas sociais, pessoas superendividadas e consumidores em situação de vulnerabilidade agravada.
Interesse coletivo
Na avaliação do Procon-MPMG, a proteção dos consumidores que utilizam plataformas de apostas extrapola o âmbito individual e envolve questões de interesse coletivo relacionadas à saúde pública, à dignidade da pessoa humana e à prevenção de prejuízos econômicos e sociais.
O parecer conclui que a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deve ocorrer de forma preventiva, coordenada e estruturada, com o objetivo de coibir práticas abusivas, publicidade ilícita e condutas que exponham consumidores a riscos financeiros, psicológicos e sociais.
