Projeto de lei que reduz multas de Procons gera alerta nacional
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Entidades e integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor emitiram um alerta contundente sobre a votação do Projeto de Lei número 2.766 de 2021, de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli, pautada para a Câmara dos Deputados. Segundo os órgãos de fiscalização, o novo substitutivo do projeto mantém dispositivos considerados preocupantes, que têm o potencial de reduzir drasticamente as multas atuais — hoje aplicadas em valores que alcançam a casa dos 15 milhões de reais — para penalidades inferiores a 100 mil reais. Na avaliação dos especialistas, a mudança compromete a atuação dos Procons e fragiliza os direitos da população.
De acordo com a análise do texto, nos casos em que as empresas deixarem de apresentar informações claras sobre seu faturamento institucional, as multas aplicadas poderão ficar limitadas a um teto de apenas 60 salários mínimos. Os críticos da proposta argumentam que, na prática, grandes conglomerados econômicos flagrados comercializando mercadorias com prazo de validade vencido, alimentos impróprios para o consumo ou cometendo outras infrações de larga escala sofrerão sanções financeiramente irrelevantes para o seu porte de faturamento.
A análise técnica do substitutivo detalha que os principais pontos criticados continuam preservados no corpo do texto que vai a plenário. Entre os dispositivos que mais preocupam os especialistas do setor estão a criação da chamada primeira visita orientadora, uma medida que tende a dificultar autuações imediatas, além da redução estrutural dos valores das sanções financeiras e da possibilidade de afastar as penalidades caso haja regularização posterior. O projeto também exige a demonstração de risco concreto para que haja punição, o que dificulta a atuação preventiva dos órgãos de defesa, enfraquece a autonomia das unidades estaduais e municipais do Procon e reduz as penas para crimes cometidos contra as relações de consumo.
Para as lideranças do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o projeto de lei representa um dos maiores retrocessos já propostos desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor. As entidades afirmam que a aprovação desmantela mecanismos essenciais de controle em ocorrências que afetam o cotidiano da sociedade, como fraudes, publicidade enganosa e abusos praticados por grandes fornecedores. O temor dos órgãos é de que o projeto transforme infrações graves em mero custo operacional para as companhias, comprometendo a saúde, a segurança e os direitos econômicos básicos dos cidadãos.
A presidente da ProconsBrasil, Karen Barros, manifestou preocupação com a tramitação do projeto na Câmara. Ela destacou que o texto enfraquece instrumentos fundamentais de fiscalização e reduz o impacto das punições a grandes corporações. A dirigente ressaltou que defender os direitos da população não significa inviabilizar a atividade empresarial, mas sim garantir equilíbrio e respeito à sociedade. Karen Barros reforçou que o Código de Defesa do Consumidor é uma das maiores conquistas sociais do país e não pode sofrer desmonte por medidas que retiram a efetividade das punições no mercado nacional.
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