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Proposta de Lei Visa Proteger Idosos em Contratações de Crédito

Uma proposta legislativa em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatória a assinatura física de pessoas idosas para contratação de crédito. A proposta aguarda parecer do relator Pedro Aihara (PRD-MG), após uma audiência pública realizada pela comissão com representantes de bancos, empresas promotoras de crédito, seguros e previdência social.
Segundo o texto, as instituições financeiras e entidades similares deverão colher a assinatura física de pessoas com 60 anos ou mais para operações de crédito, além de disponibilizar o contrato em meio físico para que as cláusulas sejam conhecidas pelos idosos. O objetivo é prevenir fraudes e abusos cometidos por golpistas e empresas, considerando a vulnerabilidade dos consumidores nesse segmento.
De acordo com a deputada Flávia Morais, autora da proposta, a medida visa combater contratações impulsivas e sem reflexão adequada sobre o impacto financeiro no orçamento familiar, contribuindo para mitigar o crescente superendividamento da população brasileira.

fonte:CNN

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