Receita desmente imposto sobre todos os aluguéis por temporada

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A Receita Federal esclareceu na noite desta quarta-feira (28) que não haverá cobrança de um novo imposto sobre todos os aluguéis por temporada a partir de 2026. Segundo o órgão, a informação que circula é falsa e generaliza regras da reforma tributária que não se aplicam à maioria das pessoas físicas.

A mudança na tributação dos aluguéis foi prevista na Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), baseados no modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. No entanto, a regulamentação final da reforma, sancionada pela LC 227/2026, não estabelece cobrança imediata sobre locações residenciais ou por temporada.

De acordo com a Receita, a locação de imóveis por até 90 dias só será equiparada à atividade hoteleira para pessoas físicas que atendam a dois critérios simultâneos: possuir mais de três imóveis para aluguel e ter receita anual com aluguéis acima de R$ 240 mil, valor que será atualizado anualmente pelo IPCA. Quem não se enquadrar continuará sujeito apenas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sem incidência dos novos tributos sobre consumo.

O Fisco também ressaltou que o sistema de IBS e CBS terá um período de transição, com início em 2026, mas aplicação escalonada de 2027 a 2033. Assim, os impactos financeiros não serão imediatos para todos os contribuintes. Para aluguéis residenciais tradicionais, a alíquota efetiva do IBS/CBS será reduzida em 70%, estimada em 8%, além do IR. Já para locações por temporada equiparadas à hospedagem, a tributação é maior, mas não chega aos valores exagerados que têm sido divulgados.

Grandes proprietários terão benefícios adicionais, como alíquotas reduzidas, cobrança apenas sobre valores superiores a R$ 600 por imóvel, possibilidade de abatimento de custos com manutenção e reforma, e cashback para inquilinos de baixa renda. Ajustes posteriores à lei também diminuíram as hipóteses de enquadramento como contribuinte e reforçaram a segurança jurídica, tornando as regras mais favoráveis às pessoas físicas.

Segundo a Receita, a reforma tem como objetivo simplificar o sistema, reduzir distorções e diminuir a carga tributária sobre aluguéis de menor valor. “A ideia de aumento generalizado de impostos ou de aluguéis não se sustenta nos dados nem na legislação aprovada”, destacou o órgão.

Fonte: AgBrasil