Redução da maioridade penal avança na Câmara após aprovação de constitucionalidade pela CCJ
há 2 dias
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a admissibilidade da PEC 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários após mais de duas horas de debates.
Nesta fase, a CCJ analisou apenas a constitucionalidade da proposta. Com a aprovação, a PEC seguiu para uma comissão especial, que avaliará o mérito da matéria. Se avançar, ainda precisará ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a proposta não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil, podendo seguir sua tramitação normal. Parlamentares da oposição contestaram esse entendimento. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que a maioridade penal integra direitos protegidos pela Constituição e que a mudança poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que aprovada pelo Congresso.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a proposta, classificando-a como uma medida sem eficácia comprovada no combate à criminalidade. Durante o debate, ela citou dados que apontam reincidência de 23% entre adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo, contra 42% no sistema prisional comum. Segundo a parlamentar, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
Já os defensores da PEC sustentaram que a medida pode ajudar no enfrentamento da violência e do recrutamento de menores por organizações criminosas. O deputado Mendonça Filho afirmou que a redução da maioridade penal seria mais uma ferramenta de combate ao crime organizado, enquanto Rodrigo de Castro (União Brasil-MG) avaliou que a aprovação representa um sinal contra a impunidade. Mesmo favorável ao endurecimento das leis, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) demonstrou preocupação com possíveis efeitos da mudança, alertando que facções criminosas poderiam passar a recrutar adolescentes ainda mais jovens. Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial. Se aprovada, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação e, depois, passará pelo Senado Federal. Somente após concluir todas as etapas legislativas a proposta poderá ser incorporada à Constituição.
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