STF Avalia Regulamentação de Ferramentas de Monitoramento Digital

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Desde abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um processo sobre a regulamentação de ferramentas de monitoramento. Tramitando lentamente, espera-se que a ação ganhe mais celeridade devido à recente operação da Polícia Federal (PF) contra pessoas que supostamente espionaram desafetos políticos através da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A proposta, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. A PGR busca regulamentar o uso de programas de espionagem que analisam celulares, tablets e computadores de pessoas por órgãos e agentes públicos.

Na ADPF 1143, a PGR argumenta que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ainda não há regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota. Dessa forma, o STF analisará se há violação de preceitos fundamentais no uso dessas ferramentas e, em caso positivo, decidirá como superar esse cenário.

No mês passado, a pedido de Zanin, movimentos sociais e entidades de classe participaram de uma audiência pública, na qual manifestaram seus posicionamentos a respeito do tema.

Fonte: Revista Oeste