STF decidirá sobre retroatividade, liberdade de expressão e sanções a não vacinados em julgamento crucial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, na próxima quarta-feira (18), várias ações importantes que tratam do uso retroativo de acordos que podem beneficiar réus, dos limites da liberdade de expressão, e das sanções aplicáveis a cidadãos que não se vacinaram. Os processos podem ser retirados ou inseridos na pauta de acordo com a sua urgência. No primeiro item, a Corte vai decidir sobre a possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que permite ao acusado de crimes sem violência ou grave ameaça evitar prisão em caso de confissão. Esse acordo, instituído pela lei 13.964 de 2019, é uma negociação entre o Ministério Público e o investigado, na qual o acusado, ao cumprir certas cláusulas, pode ser beneficiado com a extinção da punibilidade. As penas previstas para esses crimes não ultrapassam quatro anos de reclusão, permitindo assim o acordo.

O plenário também discutirá se o prazo genérico de 15 dias para recorrer em matéria penal, conforme previsto no Código de Processo Penal de 2015, deve ser aplicado nos tribunais superiores, ou se o prazo deve ser de cinco dias. Além disso, será debatida a possibilidade de aplicação do ANPP em ações penais que começaram antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.

Outro ponto importante na pauta é o recurso que discute os limites da liberdade de expressão. O caso foi movido pelo Projeto Esperança Animal (PEA) contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que proibiu a entidade de publicar denúncias de maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos sem incluir o posicionamento da empresa promotora do evento. Outros recursos em pauta envolvem a questão da liberdade religiosa: se ela justifica o custeio de tratamentos de saúde diferenciados pela União, e se permite a exigência de procedimentos específicos, como cirurgias sem transfusão de sangue, um ponto importante para os praticantes da religião Testemunhas de Jeová.

STF julga retroatividade do acordo penal, liberdade de expressão e direitos de saúde na próxima quartaAdicionalmente, o STF avaliará uma ação que discute supostas omissões do Ministério da Saúde na atenção primária a transexuais e travestis. A ação, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, alega que existem barreiras no Sistema Único de Saúde (SUS) que dificultam o acesso desse grupo ao atendimento médico necessário.