STF libera provisoriamente escolas civico-militares em Sao Paulo

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STF libera, temporariamente, escolas civico-militares em Sao Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, liberar provisoriamente a implantação das escolas cívico-militares no estado de São Paulo. O julgamento virtual foi concluído na última sexta-feira (12/9), mas o mérito da ação que discute a constitucionalidade do modelo ainda não foi analisado.

Com a decisão, o governo paulista poderá dar sequência ao projeto que prevê a presença de policiais militares da reserva em funções de monitoria e em atividades extracurriculares de caráter cívico-militar. Nessas unidades, os militares ficam responsáveis pela administração e pela disciplina escolar.

O caso teve origem em agosto do ano passado, quando o desembargador Figueiredo Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu liminarmente a lei complementar estadual que instituiu o modelo. A medida foi contestada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que recorreu ao Supremo.

Em novembro, o ministro Gilmar Mendes já havia derrubado a decisão do TJ-SP e restabelecido a validade da lei. Agora, em julgamento de referendo da liminar, o Plenário acompanhou o relator e manteve o entendimento de que o tribunal paulista invadiu a competência do STF ao interferir em um tema que já estava sob análise da corte constitucional.

Segundo Gilmar Mendes, permitir a atuação paralela de um tribunal estadual em processo já discutido no Supremo “esvaziaria a competência do STF”. Ele destacou que o TJ-SP tinha conhecimento da tramitação da ação na corte, mas ainda assim decidiu intervir.

A ação foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que contesta a legalidade do modelo. O Partido dos Trabalhadores (PT) também protocolou outra ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. Do outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado defende que a criação das escolas não fere o princípio do concurso público.

Fonte: Consultor juridico