STF retoma julgamento sobre emenda que anistiou partidos por descumprimento de cotas eleitorais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da emenda aprovada pelo Congresso Nacional em 2024 que alterou regras de financiamento eleitoral e concedeu perdão a partidos que deixaram de destinar, em eleições anteriores, o percentual mínimo de recursos para candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas.

A análise ocorre no plenário virtual da Corte e seguirá até o próximo dia 26. O julgamento havia sido interrompido no fim de maio após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para examinar o caso. Até a suspensão, já havia maioria formada pela manutenção da norma, com placar de seis votos a três.

Relator das ações, o ministro Cristiano Zanin votou pela rejeição dos pedidos apresentados pela Rede Sustentabilidade, pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) e pela Procuradoria-Geral da República. Para ele, a emenda não representa uma anistia irregular, mas um mecanismo de transição e compensação.

Pelas regras aprovadas pelo Congresso, os partidos que deixaram de cumprir as cotas no passado não precisarão pagar multas aos cofres públicos. Em contrapartida, deverão compensar os valores não aplicados por meio de investimentos em candidaturas negras ao longo das quatro eleições seguintes, a partir de 2026.

Acompanharam integralmente o voto do relator os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que considerou inconstitucional o dispositivo que perdoou as sanções impostas aos partidos. Na avaliação dele, a medida representa um retrocesso nas políticas afirmativas voltadas à ampliação da participação de mulheres e pessoas negras na política. Os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam esse entendimento.

Com a devolução do processo por Alexandre de Moraes, a Corte retomou a análise do tema, e o resultado final do julgamento definirá se permanecerão em vigor as regras de compensação e refinanciamento estabelecidas pela emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.