STJ concede salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal e firma tese com efeito vinculante

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STJ autoriza cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais com efeito vinculante.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão com efeito vinculante, em cumprimento ao Despacho da Presidência, no recurso de habeas corpus n. 211099 – MG/STJ, vinculado ao Incidente de Assunção de Competência nº 6004758-71.2024.4.06.0000/MG, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

A decisão reconhece o direito de um paciente ao salvo-conduto para o cultivo de maconha (Cannabis sativa) com fins exclusivamente medicinais. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou a existência de laudo técnico e prescrição médica que comprovam a necessidade do tratamento, além da omissão regulamentar que compromete o direito à saúde.

Com base nesse entendimento, o STJ autorizou o plantio e cultivo na residência do paciente, limitado a 94 plantas e 110 sementes por ano, com margem para perdas de 30%, conforme laudo técnico. A decisão veda qualquer medida penal, desde que o paciente mantenha atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas junto à Anvisa.

O recurso foi julgado procedente em 14 de fevereiro de 2025. A decisão representa um marco importante ao reafirmar a jurisprudência da Corte quanto ao direito de acesso a tratamentos com cannabis medicinal, frente à ausência de regulamentação específica no país.

Fonte: TRF6