STJ prorroga prazo para regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, nesta quinta-feira (6), um novo prazo à União para publicar o ato normativo que regulamentará o plantio de cânhamo para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos no Brasil.

A prorrogação foi decidida após o Governo Federal apresentar um novo cronograma, que prevê a conclusão do processo em até 145 dias.

Regulamentação atende decisão de 2024

A medida cumpre decisão do próprio STJ, proferida em novembro de 2024 no Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), que determinou que o plantio de cannabis com finalidade medicinal e farmacológica deve ser regulamentado pelo Poder Público.

Segundo o tribunal, a ampliação do prazo visa permitir um diálogo mais aprofundado com os setores envolvidos, garantindo que a norma final seja efetiva, consistente e segura, com os controles necessários para evitar desvios de finalidade.

Anvisa já trabalha na regulamentação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já iniciou as ações para cumprir a determinação judicial. O trabalho envolve:

• coleta de contribuições da sociedade civil;

• elaboração de documentos técnicos;

• redação da minuta do ato regulatório, que será submetida à Diretoria Colegiada;

• e o planejamento das etapas de monitoramento e controle sanitário após a regulamentação.

Mais de 670 mil pessoas usam produtos de cannabis no país

Atualmente, estima-se que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos derivados de cannabis no Brasil, principalmente por meio de decisões judiciais.

Desde 2022, o Ministério da Saúde já cumpriu cerca de 820 determinações judiciais para fornecimento desses medicamentos.

Apesar da ausência de regulamentação nacional, associações e entidades civis conseguiram na Justiça autorizações específicas para cultivo e produção com fins exclusivamente medicinais.

Fonte: Anvisa