Suprema Corte dos EUA derruba grande pacote de tarifas globais de Trump por falta de autorização legal

Reprodução

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, que as amplas tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump não tinham base legal adequada, afirmando que ele excedeu sua autoridade ao impor taxas de importação sem autorização clara do Congresso. A decisão foi tomada por 6 votos a 3, com a maioria dos ministros concluindo que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada para justificar as tarifas, não autoriza o chefe do Executivo a instituir tarifas abrangentes globalmente, uma prerrogativa que, na interpretação da Corte, é de competência exclusiva do Legislativo, conforme a Constituição dos Estados Unidos.

Segundo a maioria, editada pelo presidente do tribunal, John Roberts, a Constituição reserva ao Congresso o poder de “instituir e arrecadar impostos”, incluindo tarifas, e a lei citada pela administração — a IEEPA, de 1977 — não delega de forma clara a autoridade para impor tarifas amplas com valor, duração e alcance ilimitados. Com isso, as tarifas impostas sob a alegação de emergência nacional foram consideradas ilegais e barradas pelo tribunal.

A decisão representa um revés significativo à estratégia econômica de Trump, que vinha usando essas tarifas como ferramenta central para pressionar parceiros comerciais e tentar reduzir déficits, além de tentar vinculá-las a temas como combate ao tráfico de drogas e desequilíbrios comerciais globais.

Os ministros dissidentes — Samuel Alito, Clarence Thomas e Brett Kavanaugh — argumentaram em voto separado que as tarifas poderiam ser consideradas legais à luz do texto, da história e dos precedentes, defendendo que a administração deveria dispor de tal autoridade. No entanto, a maioria entendeu que, mesmo que fossem sensatas ou adequadas como política pública, não estavam autorizadas pela lei usada para sua justificativa.

A Corte não estabeleceu de imediato como será o processo para eventuais reembolsos de tarifas já pagas por importadores, mas a possibilidade é citada em análises sobre as consequências do julgamento, que podem envolver disputas judiciais complexas sobre restituições de bilhões de dólares recolhidos sob as medidas agora consideradas ilegais.

Essa decisão sobre as tarifas deve repercutir amplamente no comércio internacional, afetando não só as relações econômicas dos EUA com parceiros como Brasil, China, União Europeia e outros países, como também influenciar debates internos sobre os limites dos poderes executivos em matéria de política comercial, ressaltando o papel predominante do Congresso na definição de tributos e tarifas no país.