‘Temos uma solução efetiva’, diz Pacheco sobre sanção de projeto para dívida dos Estados

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), celebrou a sanção do projeto de lei que oferece uma alternativa para o pagamento das dívidas dos Estados com a União.

Em declarações feitas nesta terça-feira (14), Pacheco afirmou que foi criada uma "solução efetiva" para os Estados que enfrentam dificuldades para quitar suas parcelas. Ele é o autor da proposta sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Este projeto, de minha autoria, representa um marco importante para resolver o maior problema federativo do Brasil, que é a dívida impagável dos estados com a União", declarou.

De acordo com Pacheco, a proposta inclui "eixos muito relevantes", como a "redução significativa dos juros da dívida, facilitando o pagamento pelos Estados", além do "alongamento do prazo para até 30 anos e a possibilidade de ativos serem negociados como pagamento da dívida".

“O mais importante é que, ao final, temos uma solução prática para o pagamento das dívidas, que preserva os servidores públicos e os interesses dos estados, além de permitir a retomada de investimentos essenciais para a população”, explicou.

O presidente do Senado destacou que, além de permitir o pagamento das dívidas, a medida também possibilita investimentos em áreas como saúde, educação e segurança.

Ele também expressou reconhecimento ao presidente Lula e ao governo federal por sancionarem a proposta, considerando-a uma contribuição significativa para a sociedade brasileira.

Entenda o projeto

Após mais de um ano de negociações, Lula sancionou nesta terça-feira o programa alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para reestruturar a dívida dos Estados com a União. Proposto por Pacheco, o Programa de Pleno Pagamento (Propag) mantém a federalização das estatais, mas exclui a utilização de um fundo tributário para abatimento das dívidas.

O presidente vetou, a pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a possibilidade de utilização do fluxo de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar as dívidas. Criado para evitar uma guerra fiscal entre os entes federativos devido às alterações no sistema de tributação, o FNDR receberá aportes anuais da União a partir de 2029.

O veto ao uso do FNDR representou uma derrota para o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que havia defendido a inclusão dessa medida no projeto. O relator do Propag no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a medida durante a primeira votação, a pedido de Castro. Lula justificou o veto alegando que a proposta seria inconstitucional, pois violaria a Constituição, além de comprometer o equilíbrio financeiro da União.

O texto sancionado por Lula mantém a essência da proposta original e pode reduzir a taxa de juros da dívida dos Estados com a União de até quatro pontos percentuais. Desde 2014, a correção da dívida inclui o IPCA mais juros de 4%. Com as contrapartidas exigidas, a taxa poderá cair para zero.

Estados que aplicarem metade da economia com o pagamento da dívida em áreas como educação, infraestrutura e segurança pública terão uma redução nos juros. A outra metade será destinada ao Fundo de Equalização Federativa, que redistribuirá recursos entre todos os Estados.

O Propag também oferece aos Estados a oportunidade de renegociar suas dívidas em até 30 anos. Minas Gerais, por exemplo, terá condições especiais de pagamento nos primeiros quatro anos, com parcelas que começam em 20% do valor total e aumentam progressivamente até alcançar o valor integral a partir do quinto ano.

Fonte:O tempo.