Termo do MPMG viabiliza fábrica de formas de alumínio em unidade prisional
gazetadevarginhasi
há 15 minutos
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Divulgação
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou um Termo de Compromisso com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Serviço Social Autônomo (Servas) e a empresa Direcional Engenharia para a implantação de um projeto voltado à profissionalização, capacitação e ressocialização de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional mineiro.
A fiscalização e o acompanhamento do termo ficarão sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Conforme o plano de trabalho, a iniciativa prevê a instalação de uma central de formas de alumínio no Presídio Antônio Dutra Ladeira, onde serão realizados serviços de pré-montagem, manutenção e limpeza de materiais utilizados em canteiros de obras.
O projeto será executado em três fases progressivas, com vigência inicial de 60 meses para as duas primeiras etapas. Os internos participantes receberão remuneração equivalente ao salário mínimo vigente, para uma jornada de oito horas diárias.
De acordo com o termo firmado, o trabalho prisional não gera vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo fundamentado na Lei de Execução Penal e no princípio da dignidade da pessoa humana. Caberá à Sejusp garantir as condições necessárias para a execução do projeto e efetuar o repasse da remuneração aos internos.
À empresa parceira compete a capacitação dos participantes, o fornecimento de uniformes, máquinas e equipamentos de proteção individual (EPIs), além do ressarcimento ao Estado dos custos com água e energia elétrica. As benfeitorias estruturais realizadas no presídio pela iniciativa privada serão incorporadas de forma definitiva ao patrimônio do Estado.
O MPMG também atuará na identificação de eventuais indenizações devidas às vítimas dos crimes cometidos pelos presos trabalhadores, assegurando que os valores fixados judicialmente sejam destinados prioritariamente ao ressarcimento dos danos causados.
