TJMG mantém decisão do TCE-MG e determina fim do programa de escolas cívico-militares na rede estadual

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A decisão impede a ampliação do modelo e determina o encerramento das unidades que ainda adotavam a proposta, implantada pelo governo estadual com participação de militares na gestão escolar.

TJMG mantém decisão que determina encerramento do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que determina a descontinuidade do programa de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino.

A decisão foi tomada pela 19ª Câmara Cível do TJMG e confirma a suspensão do modelo adotado pelo Governo de Minas, que previa a gestão compartilhada de escolas públicas com a participação de militares.

O programa, defendido pelo governador Romeu Zema (Novo) e pelo vice-governador Mateus Simões, vinha sendo ampliado no Estado e chegou a nove unidades da rede estadual.

O TCE-MG questionou a continuidade da iniciativa ao apontar, entre outros argumentos, a ausência de uma legislação estadual específica para regulamentação do modelo e possíveis irregularidades relacionadas à previsão orçamentária para manutenção do programa.

Com a decisão judicial, o Estado fica impedido de ampliar o número de escolas cívico-militares e deverá encerrar o funcionamento das unidades que ainda utilizavam o formato.

A decisão é considerada uma vitória por entidades e movimentos que defendem uma educação pública baseada na gestão democrática, na participação da comunidade escolar e na autonomia das instituições de ensino.

O entendimento reforça o princípio de que estudantes, professores, famílias e profissionais da educação devem participar da construção das políticas educacionais e dos projetos pedagógicos desenvolvidos nas escolas públicas.

Fonte: OFator