TJMG mantém proibição de plantões médicos simultâneos e jornadas acima de 24 horas em hospital de Viçosa

Divulgação/ O TJMG manteve a proibição de plantões médicos simultâneos e jornadas superiores a 24 horas consecutivas no Hospital São Sebastião, em Viçosa. A decisão ocorreu após ação do MPMG, que identificou situações em que um mesmo médico atuava simultaneamente na Pediatria e na UTI Neonatal.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a proibição de plantões médicos simultâneos e de jornadas superiores a 24 horas consecutivas no Hospital São Sebastião, mantido pela Casa de Caridade de Viçosa, na Zona da Mata.

A decisão da 19ª Câmara Cível atende a uma atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que ajuizou uma Ação Civil Pública após identificar irregularidades na organização dos plantões dos setores de Pediatria e UTI Neonatal da instituição.

A investigação foi realizada por meio de um procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa para acompanhar de forma contínua a gestão dos serviços médicos no hospital.

Médicos atuavam simultaneamente em dois setores

Durante as diligências, o MPMG constatou que a administração do hospital permitia e remunerava situações em que um mesmo profissional realizava plantões simultaneamente na Pediatria e na UTI Neonatal.

Para o Ministério Público, a prática poderia comprometer a adequada prestação dos serviços de saúde, principalmente por envolver setores destinados ao atendimento de pacientes em condições de elevada vulnerabilidade.

A investigação também apontou possíveis riscos relacionados à gestão patrimonial e estatutária da Casa de Caridade de Viçosa, instituição filantrópica que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) e presta serviços hospitalares à população da microrregião.

A entidade mantém contratos e convênios com o município para atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), recebendo recursos públicos para a execução desses serviços.

Proibição foi determinada pela Justiça

A Ação Civil Pública foi distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa em 30 de março de 2023. Em abril daquele ano, uma liminar determinou que o hospital não permitisse plantões simultâneos nem jornadas médicas superiores a 24 horas consecutivas.

Em 23 de junho de 2025, a sentença confirmou as medidas solicitadas pelo MPMG.

A Casa de Caridade de Viçosa recorreu ao TJMG, mas a 19ª Câmara Cível manteve a decisão.

Segundo o acórdão, embora não exista uma norma específica estabelecendo uma jornada máxima para médicos, a falta de regulamentação não impede a intervenção judicial quando a duração dos plantões representa risco à vida, à saúde e à integridade física de profissionais e pacientes.

Jornadas excessivas aumentam riscos

O relator destacou que o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) recomenda jornadas de 12 horas em serviços de urgência e emergência e orienta que não sejam ultrapassadas 24 horas de trabalho ininterrupto.

O entendimento considera os riscos associados ao excesso de jornada, especialmente em setores que atendem pacientes em estado grave.

O acórdão também ressaltou que jornadas prolongadas podem aumentar a possibilidade de falhas e danos, sobretudo na UTI Neonatal, onde são atendidos recém-nascidos em condições clínicas delicadas.

A alegação de falta de profissionais habilitados também não foi considerada suficiente para justificar a manutenção das jornadas excessivas. Para o Tribunal, seria necessário apresentar provas concretas das dificuldades para contratação de médicos.

Com a decisão, permanece válida a determinação para que o Hospital São Sebastião não permita plantões simultâneos nem jornadas médicas superiores a 24 horas consecutivas, reforçando a segurança dos profissionais e a proteção dos pacientes atendidos na instituição.

Fonte: MPMG