Transparência nas emendas! Projeto aprovado pela Câmara reduz número e define critérios para 2025

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Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou, por 360 votos a 60, um projeto que visa aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares, bloqueadas atualmente por decisão do ministro Flávio Dino, do STF, devido à falta de rastreabilidade. A nova regulamentação se aplica aos empenhos a partir de 2025 e limita cada estado a um máximo de oito emendas anuais, todas obrigatoriamente executadas pelo governo federal. A proposta prevê que as emendas de bancada sejam dedicadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, habitação, saneamento, transporte, clima e segurança pública. Com previsão de aprovação final pelo Senado até o fim de novembro, o projeto foi relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA) e prioriza uma distribuição de recursos que favorece a transparência e a aplicação em projetos de impacto social.