Tribunal de Contas confirma suspensão de escolas cívico-militares a partir de 2026

Divulgação Ilustrativa

Sessão do Tribunal Pleno do TCEMG confirmou a paralisação do programa de Escolas Cívico-Militares do governo estadual.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, em sessão do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (17), a paralisação da “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, implementada pelo governo estadual. Com a decisão, o Executivo mineiro fica impedido de dar continuidade ao modelo, a partir de 2026, nas nove escolas que já adotavam o programa, além de ter de interromper qualquer iniciativa de expansão da política educacional.

O relator do Processo Agravo nº 1.199.973, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, apontou como principais fundamentos para a paralisação a ausência de uma lei formal que dê respaldo à implementação do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política pública. Segundo ele, esses fatores comprometem a legalidade e a continuidade da iniciativa.

Em seu voto, o relator afastou o argumento de “perigo da demora inverso”, que alegava prejuízos à comunidade escolar com a suspensão imediata do programa. Conforme explicou, inspeção realizada pela unidade técnica do Tribunal demonstrou que, de modo geral, os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a implantação do modelo, apesar da redução da evasão escolar e da avaliação positiva por parte de diretores e alunos.

O Tribunal também questionou a convocação de militares da reserva para atuar como supervisores e monitores nas escolas. De acordo com a decisão, esse tipo de convocação possui caráter excepcional e transitório, sendo incompatível com a necessidade de execução contínua e por prazo indeterminado das atividades das escolas cívico-militares. Além disso, o TCEMG destacou que o pagamento desses militares, com recursos da área de segurança pública, para atuação em uma política educacional, caracteriza desvio de finalidade.

Durante a sessão, o conselheiro Agostinho Patrus criticou a tentativa de ampliação do programa. “Segundo o Governo, conforme explanação do procurador do Estado, os números indicam que o programa apresentou resultados positivos. Diante disso, a pergunta é simples: se era tão bom, por que o Governo teve cinco anos para expandi-lo e não o fez? O Tribunal de Contas cumpre seu papel ao exigir coerência e responsabilidade. Educação não pode ser tratada como experimento permanente”, afirmou.

O presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, ressaltou que a análise do Tribunal se baseou em dois pontos centrais: o instrumento legal utilizado, que foi uma resolução conjunta entre gestores públicos, e não uma lei estadual específica, e a ausência de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026. “A manifestação unânime desta Casa mostra que o governo deve corrigir a rota daquilo que quer na educação. O que for aprovado na ALMG, a gente vai cumprir; o que estiver no orçamento, não temos o que questionar”, declarou.

A decisão liminar que determinou a paralisação das escolas cívico-militares segue em vigor. O processo continua em tramitação no Tribunal de Contas até o julgamento do mérito da Representação nº 1.192.308.

Fonte: TCEMG