TSE começa a definir regras para uso de inteligência artificial nas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou quinta-feira (4) as minutas das resoluções para as eleições de 2024. Elas vão ser discutidas em audiências públicas, entre 23 e 25 de janeiro. Depois, os ministros da Corte votarão as propostas até o início de março. Entre elas há regras para o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral e para a transmissão de lives eleitorais dentro da residência oficial de chefes do Executivo.

Conforme o texto original, o uso de qualquer conteúdo fabricado ou manipulado na propaganda eleitoral deve ser identificado por “informação explícita e destacada”, além de informar o tipo de tecnologia usada. Em caso de descumprimento, a pena poderá ser de dois meses a um ano de prisão ou pagamento de multa cujo valor varia entre R$ 5,6 mil e R$ 7 mil.

Confira os principais pontos que vão ser colocados em debate:

Qualquer conteúdo eleitoral criado ou alterado por inteligência artificial deverá ser claramente identificado, com penalidades para violações;

Redes sociais deverão adotar medidas para impedir a circulação de conteúdo ilícito, com ferramentas acessíveis para identificação de anúncios políticos;

Em caso de veiculação de fake news sobre as eleições na propaganda eleitoral, os juízes dos TREs deverão respeitar as decisões do TSE sobre o tema e remover os conteúdos idênticos aos que já tenham sido excluídos por determinação da Corte eleitoral;

Em relação ao uso de residência oficial do chefe do Executivo para transmissão de lives eleitorais, a minuta abrange decisão tomada pelo TSE durante o julgamento de uma ação contra Jair Bolsonaro (PL), em outubro. Na ocasião, os ministros definiram que a live pode ser transmitida se o ambiente for neutro e não houver emprego de materiais e serviços públicos, entre outros parâmetros;

Proteção de dados pessoais sensíveis e regulamentação do impulsionamento de conteúdo para assegurar a privacidade dos eleitores e transparência das campanhas eleitorais. A relatora da consulta pública é a ministra Cármen Lúcia. O texto final será fechado após a realização das audiências públicas. A primeira, marcada para 23 de janeiro, vai discutir resoluções a respeito de pesquisas eleitorais e fiscalização dos sistemas da urna. O dia 24 será reservado para debates sobre o registro de candidatura, o fundo eleitoral e prestação de contas. No último dia, em 25 de janeiro, os temas serão propaganda e ilícitos eleitorais.

O formulário para receber sugestões de ajustes e inscrições de quem quiser falar durante as audiências foi aberto hoje e ficará disponível até o dia 19 de janeiro no portal do TSE. Qualquer pessoa, instituição, partido político e associação profissional ou acadêmica pode contribuir.

Fonte: O Tempo