TST afasta cobranca de beneficio social de empresa em favor de sindicato

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TST considera ilegal contribuicao patronal compulsoria em favor de sindicato.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quinta-feira (18/9), que uma empresa nao pode ser obrigada a recolher contribuicao compulsoria em favor de sindicato por meio de convencao coletiva. O julgamento atendeu ao recurso da Microsum Tecnologia da Informacao Ltda., de Goiania (GO), que questionava a obrigacao de pagar a parcela chamada “beneficio social” ao Sindicato dos Empregados no Comercio no Estado de Goias (Seceg).

O sindicato havia ajuizado acao para cobrar pagamentos referentes aos anos de 2020 e 2021. Segundo as normas coletivas de 2018, as empresas deveriam repassar R$ 22 mensais por empregado para custear beneficios sociais em casos de nascimento de filho, doenca, acidente ou falecimento. A entidade alegou que a verba nao se destinava a despesas sindicais, mas a assegurar cobertura a todos os trabalhadores.

A Microsum, por sua vez, defendeu que o beneficio equivalia a um seguro de vida disfarçado e ressaltou que seus empregados ja contavam com cobertura semelhante oferecida pela empresa. Argumentou ainda que nao era filiada ao sindicato patronal, o que tornava a cobranca indevida.

Em primeira instancia, a 9ª Vara do Trabalho de Goiania rejeitou o pedido do sindicato. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regiao reformou a decisao e reconheceu a validade da clausula coletiva.

No TST, o relator, ministro Alberto Balazeiro, destacou que a cobranca era ilegal, pois transferia receita das empresas ao sindicato, afrontando os principios constitucionais da autonomia e da livre associacao sindical. Ele lembrou que a Constituicao Federal, a Convencao 98 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) e a Sumula Vinculante 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) vedam a imposicao de contribuicao confederativa a empresas nao filiadas.

Com isso, o TST afastou a obrigacao da Microsum em recolher o chamado “beneficio social” e reforcou que sindicatos nao podem instituir cobrancas compulsorias em desfavor de empregadores.

Fonte: TST