Investigação da Polícia Civil apontou que o homem descumpriu medidas protetivas; ele ainda resistiu à prisão, tentando fugir Um homem de 47 anos foi preso pela Polícia Civil em Poço Fundo, no sul de Minas, por ameaçar e perseguir a ex-companheira, de 48 anos. O mandado de prisão foi cumprido nesta quarta-feira (20/12). Segundo a polícia, o investigado tentou fugir durante a abordagem e resistiu à prisão, mas foi contido pela equipe. Investigações da polícia apontaram indícios de que o homem estaria descumprindo medidas protetivas impostas judicialmente, por ameaçar e perseguir a ex-mulher. O pedido de prisão preventiva do investigado foi solicitado pelo Delegado Eder Neves e aprovado pelo Ministério Público. “O Delegado Eder Neves assinala que, em determinadas situações, como a presente, é preciso agir com rigor, inclusive para evitar consequências irreparáveis”, explicou a Polícia Civil. Após ser ouvido na Delegacia, o investigado foi encaminhado ao presídio de Machado., também no sul de Minas. FONTE: Terra do Mandu

Prisões ocorreram no município de Ipuiuna. Dinheiro, joias, telefones e três carros apreendidos Duas pessoas foram presas durante operação conjunta entre as polícias Militar e Civil em Ipuiuna, no sul de Minas. A ação aconteceu durante investigações por tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. A operação aconteceu nesta terça-feira (19/12), com início às 7h no centro da cidade. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em três endereços localizados nas ruas Benedito de Paula e Prefeito João Batista Filho. Leia Também: Dimas Fabiano: Atuação Parlamentar Garante Recursos Essenciais para Estados e Municípios Câmara de São Lourenço aprova projeto de lei para criação da Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada Motociclista ferido em colisão com caminhão em viaduto da BR-459 em Pouso Alegre, MG Após determinação da Justiça, prefeitura nomeia interventor de lar de idosos com risco de desativação em MG De acordo com a Polícia Civil, ainda foram cumpridos mandados de sequestro de bens, bloqueio de contas e quebra do sigilo bancário. Um homem de 28 anos e a cunhada dele, de 26 anos, foram presos, encaminhados para Delegacia e depois levados para o presídio. Durante as buscas nas residências, uma grande quantia de dinheiro (aproximadamente R$ 7,5 mil), em notas e moedas, além de três veículos, quatro celulares e dois notebooks foram apreendidos e vão ajudar a polícia no andamento das investigações. Ainda foram encontrados pelos policiais nas residências, várias joias (como bijuterias, cordões de prata e anéis), três porções de maconha, duas máquinas de cartão, dois pendrives, um soco inglês e mais materiais. “Os presos já foram devidamente recambiados ao sistema prisional e ficarão à disposição do Judiciário”, informou a Polícia Civil. FONTE: Terra do Mandu

PMRv contou que o motociclista não possui habilitaçãoo e teria invadido a contramão após perder o controle em uma curva; motorista do caminhão não se feriu Um motociclista ficou ferido após se envolver em um acidente na BR-459, sentido bairro Cidade Jardim, em Pouso Alegre, no sul de Minas. Ele teve ferimentos diversos nas pernas e em um dos braços e fratura exposta. O caso aconteceu por volta das 9h05 desta quarta-feira (20/12), no km 109,6 da rodovia, trecho que passa em cima do Viaduto do Fernandão. A moto que ele pilotava bateu de frente com um caminhão. De acordo com a Polícia Militar Rodoviária (PMRv), o jovem não tinha carteira de habilitação para pilotar moto. Ele teria perdido o controle em uma curva e acabou invadindo a contramão, se chocando na parte frontal esquerda do caminhão. O condutor da motocicleta foi socorrido pela concessionária EPR Sul de Minas, após receber os primeiros atendimentos da concessionária Arteris, que tem um posto mais próximo do local do acidente. Ele foi levado para o Hospital das Clínicas Samuel Libânio. O motorista do caminhão não teve ferimentos. Por conta do acidente, a pista precisou ser fechada, o que causou lentidão e congestionamento na BR-459, sentido Pouso Alegre e sentido Santa Rita do Sapucaí, e na Rodovia Fernão Dias. Ainda segundo a polícia, os veículos estavam com a documentação regular e foram liberados. Ambos condutores fizeram o teste do bafômetro, que deu resultado negativo. FONTE: Terra do Mandu

Familiares receberam prazo para retirar moradores até dia 23 de dezembro. MP recomendou providências quanto à desativação da instituição de Camanducaia (MG). A Prefeitura de Camanducaia (MG) nomeou o interventor/administrador provisório da Fundação Santa Terezinha – Lar dos Idosos. O Ministério Público determinou a indicação de um profissional para a administração e já havia recomendado providências quanto à desativação da instituição. Familiares dos idosos receberam prazo para retirar moradores do local até dia 23 de dezembro. O empresário Leandro Carlos Schultz, de Monte Verde, vai assumir a administração do lar a partir desta quinta-feira. A nomeação foi anunciada nesta terça-feira (19) pelo prefeito de Camanducaia, Rodrigo Alves de Oliveira (MDB) por meio das redes sociais da prefeitura. A nomeação de um interventor faz parte de um acordo firmado em novembro entre o Ministério Público, a Prefeitura de Camanducaia e a Fundação Santa Terezinha – Lar dos Idosos. Segundo o MP, a diretoria da fundação não tem condições de manter os serviços do local e por isso o lar deve ser assumido pelo município. A decisão judicial Conforme a liminar, o interventor deverá ter poderes para administrar, normatizar e representar o lar, ativa e passivamente, a partir de 21 de dezembro, quando encerrados os mandatos dos atuais conselheiros fundacionais. Além da intervenção, a decisão judicial determina que o município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realize estudo social e pessoal dos idosos atualmente acolhidos na fundação e apresente plano de atendimento dos residentes que não possuam condição de autossustentabilidade ou retaguarda familiar. Segundo a decisão, essas medidas devem ser adotadas até março do próximo ano. Também fica proibido encaminhar idosos institucionalizados aos cuidados familiares sem a prévia realização do estudo que aponte que eles não estarão em situação de risco. A decisão diz que o município ainda fica obrigado a realizar estudo sobre o estado de saúde físico e mental dos acolhidos, grau de dependência ou de comprometimento cognitivo, providenciando, quando necessário, os exames hospitalares e tratamento em equipamento de saúde com capacidade técnica para atendimento de cada caso. Prazo para retirada de moradores O lar de idosos de Camanducaia, única casa de longa permanência da cidade, funciona há cerca de 30 anos, abriga 63 moradores e tem uma equipe de 40 funcionários. A notícia com o pedido de retirada de idosos pegou os familiares dos moradores da instituição de surpresa. A preocupação é com o destino deles, já que o prazo definido é até 23 de dezembro de 2023. Segundo a administração, o lar passa por dificuldades financeiras e possui uma dívida estimada em R$ 1 milhão. Sem receber a ajuda da prefeitura desde julho deste ano, os responsáveis pelo local acreditam que a saída seria uma intervenção do poder público. O futuro do lar de idosos e dos acolhidos foi decidido no último dia 17 de novembro na assinatura do Termo de Acordo de Mediação que reuniu o Ministério Público, um representante da Fundação Santa Terezinha, o município e o Conselho Municipal dos Idosos. Na reunião, foi estabelecido um prazo de 30 dias para reintegrar os idosos às famílias ou transferi-los para outras instituições de longa permanência. Após assinatura, em conjunto, os envolvidos se comprometeram a realizar estudos e possíveis ações para a reinserir os residentes nas famílias ou então encaminhá-los a outras instituições, às custas do município, se necessário. Com o acordo, a Fundação Santa Terezinha se comprometeu a não admitir ou abrigar mais nenhuma pessoa, além de reconhecer a irreversível inviabilidade financeira, jurídica e estrutural do lar. Além disso, o município se comprometeu a assumir o serviço atualmente prestado no Lar dos Idosos, mediante um interventor, caso não consiga fazer a reinserção ou encaminhamento de algum morador. FONTE:G1

Só na região de Pouso Alegre, 38 pessoas foram detidas em uma ação que visava combater diversas modalidades criminosas. A outra operação aconteceu na região de Varginha e prendeu duas pessoas. Pelo menos 40 pessoas foram presas durante operações realizadas pelos órgãos de segurança pública no Sul de Minas. Só na região de Pouso Alegre, 38 pessoas foram detidas em uma ação que visava combater diversas modalidades criminosas. A outra operação aconteceu na região de Varginha e prendeu duas pessoas. As Polícias Militar, Civil e Ministério Público fizeram uma operação conjunta entre terça (19) e quarta-feira (20) na região de Pouso Alegre (MG). A ação visava combater diversas modalidades criminosas. Foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão e de prisão, que resultaram na prisão de 38 pessoas. O objetivo da operação era proporcionar tranquilidade e aumento na sensação de segurança na região. De acordo com a Polícia Militar, a operação começou de uma ação conjunta entre as forças de segurança pública para desarticular uma organização criminosa que roubava casas em Cambuí, Estiva e municípios vizinhos. Com relação a esta quadrilha, foram cumpridos mandados de prisão em Cambuí e Senador Amaral, onde foram presos três homens e cinco mulheres. Operação em Varginha Dois homens, de 22 e 23 anos, foram presos nesta quarta-feira (20) durante uma operação de Natal em Varginha e Três Pontas (MG). Segundo a Polícia Civil, os mandados de prisão temporário são decorrentes de um caso de roubo e extorsão que aconteceu em agosto deste ano, no Bairro Rezende, em Varginha. Na época, quatro pessoas teriam roubado um veículo, um telefone e a carteira de um homem de 67 anos. Os criminosos teriam usado violência e ameaçado a vítima com uma arma de fogo, além de terem feito o homem como refém e o coagido a fornecer a senha do celular para realizarem transferências bancárias. Três suspeitos foram identificados e indiciados pelos crimes de roubo e extorsão. A dupla detida nesta quarta-feira foi encaminhada para o sistema prisional. A polícia trabalha para localizar o terceiro investigado. FONTE:G1

Proposta tem objetivo de comprovar a condição de deficiência física para fins de prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados. A Câmara de São Lourenço (MG) aprovou nesta semana um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada (CIPO) com validade no município. A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Martins de Carvalho (PSDB), tem o objetivo de comprovar a condição de deficiência física para fins de prioridade de atendimento tanto nos estabelecimentos públicos quanto privados. O texto agora segue para a sanção. A ONG Oncoguia define que as pessoas ostomizadas são aquelas que precisaram passar por uma intervenção cirúrgica a fim de fazer uma abertura no corpo ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior para a saída de fezes e urina. Segundo o Decreto Presidencial nº 5.296/2004, elas estão reconhecidas como pessoas com deficiência e podem usufruir dos mesmos direitos previstos na Leis Federal 10.048/2000 e Estadual 23.902/2021. Segundo o projeto de lei 3247/2023, a expedição da carteira será realizada gratuitamente, mediante requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal e relatório médico que confirme o diagnóstico. O texto também define que a validade será de dois anos, estendendo-se pelo mesmo período enquanto a pessoa permanecer ostomizada. Caso a condição cesse antes, o beneficiário deverá devolver a identificação. FONTE:G1

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Crimes Hediondos Cibernéticos no Projeto de Lei 4.221/2021 O Projeto de Lei 4.221/21/2021 aprovado em dezembro de 2023 pelo Senado Federal e que agora segue à sanção presidencial representa um marco significativo na legislação brasileira protetiva de crianças e adolescentes ao instituir medidas que buscam enfrentar a crescente violência em estabelecimentos educacionais e congêneres. Segue, assim, na esteira da Lei 13.185, de 2015, que já havia previsto o Programa de Prevenção e Combate ao Bullying presencial e digital, com possibilidade de responsabilização de escolas, clubes e agremiações recreativas por omissão ou negligência em casos envolvendo essas práticas ilícitas. Destaca-se do projeto o estabelecimento de uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente que objetiva: a) aprimoramento das ações preventivas e de enfrentamento ao abuso infantil; b) fortalecimento das redes de proteção contra esses crimes; c) promoção de estudos, pesquisa e avaliação de resultados das políticas preventivas; d) garantia de atendimento especializado para crianças e adolescentes em situações de exploração sexual e de suas famílias; e) criação de espaços democráticos para participação e controle social. A iniciativa dessa política é um passo de grande significado, em especial por abordar a questão de maneira holística e multidimensional. O foco na gestão de ações preventivas, fortalecimento das redes de proteção, promoção de conhecimento, atendimento especializado e na criação de espaços democráticos para participação e controle social, indica um esforço para colocar a pauta do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na ordem do dia e em todas as suas facetas. Apesar da importância da proposta, que certamente caminha em harmonia com o princípio da proteção integral de criança e adolescente, previsto no art. 227, da Constituição Federal, chama a atenção a criação uma nova categoria de tipos penais, que aqui denomino como crimes hediondos cibernéticos. Crimes hediondos são categorizados como aqueles considerados extremamente graves, em face de sua natureza ou forma de execução causar verdadeira repulsa social, o que justificaria um tratamento penal proporcional, que inclui penas mais altas, cumprimento de pena em condições mais severas, além da inelegibilidade para institutos como fiança, anistia, graça, indulto ou liberdade provisória. Muitos compêndios apontam a origem etimológica do termo “hediondo” ao latino “foeditas”, a indicar algo repugnante, desagradável ou horrendo. Até o final de 2023, a lei 8072, de 1990, prevê como hediondos os seguintes crimes: homicídio qualificado; homicídio praticado por grupo de extermínio; latrocínio, extorsão qualificado pela morte; exterosão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; genocídio. Um dado interessante é que, no que concerne à quantidade de pena em abstrato, tais crimes apresentam uma média de pena mínima em pouco menos de 12 anos e máxima de quase 21 anos de reclusão, o que não deixa de ser uma característica bastante interessante a integrá-los nessa categoria. A maioria deles não se caracteriza pela ocorrência em ambiente digital, contudo, à exceção das discussões acadêmicas sobre estupro virtual, que inclui o estupro de vulnerável. Quanto a esse ponto, nota-se que o PL 4.221/2021 prevê condutas que são praticadas tipicamente por meio da rede mundial de computadores, em meio ou ambiente digital, e que devem ser equiparadas àquele rol de crimes, o que autoriza afirmar que se trata de criação de crimes hediondos cibernéticos, uma interessante inovação, verdadeiro artefato cultural em um contexto jurídico-sociológico, a demarcar o que os alemães denominam de “Zeitgeist”, o espírito de uma época. Foram selecionados como crimes hediondos cibernéticos o tipo penal previsto no art. 122, caput, e §4º do Código Penal, consistente no “induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real”, assim como os art. 240, §1º, e o art. 241-B ambos da Lei nº 8.069, de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em relação ao art. 240, do ECA, o projeto transforma o §1º em inciso I, com manutenção da redação original, e cria um inciso II, no qual prevê como crime as condutas de exibir, transmitir, auxiliar ou facilitar a exibição ou transmissão em tempo real de cenas de abuso sexual infantil, por qualquer meio ou ambiente digital. Aqui o legislador tem claramente a meta de ampliar a proteção para abranger a intermediação e transmissão ao vivo desses atos, com penas que variam de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Trata-se, todavia, de uma quase reprodução integral das condutas típicas já previstas no art. 241-A, e §1º, do ECA, que, por motivo desconhecido, não foi incluído como crime hediondo. Por outro lado, sem qualquer alteração em sua redação ou na pena, o PL 4.221/2021 apenas incluiu o art. 241-B, do ECA, no rol dos crimes hediondos, e passou a considerar como um novo crime hediondo cibernético a conduta de adquirir, possuir ou armazenar material de abuso sexual infantil em ambiente digital. Deixou, todavia, de incluir, por exemplo, o crime de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento para prática de ato libidinoso contra criança, conhecido como grooming, entre os crimes hediondos. Muito embora a pena para quem pratica grooming contra criança seja ligeiramente inferior à da posse de material de abuso sexual infantil, parece-nos que aquela conduta é de uma gravidade bem superior, o que mereceria, inclusive, o devido ajuste legislativo ao preceito secundário do referido tipo penal. Ressalte-se que em ambas as hipóteses do ECA, os tipos penais apresentam preceitos secundários que destoam larga e amplamente dos demais crimes atualmente previstos como hediondos na Lei 8.072/90, o que também é de chamar a atenção. Ao categorizar tais condutas como hediondas, o Poder Legislativo destaca a gravidade crescente do abuso sexual infantil no ambiente digital, certamente impressionado pelos inúmeros casos noticiados pela mídia com ocorrência em redes sociais abertas e de fácil acesso, com dispensa de maiores conhecimentos tecnológicos, o que indica a necessidade premente de uma resposta social adequada a esses tempos que a todos assombram. Contudo, uma vez estabelecido que tais delitos necessitam ter esse tratamento mais gravoso, emerge a dúvida sobre qual teria sido o fundamento racional da seletividade mencionada, que implica omissão de igual tratamento a outros tipos penais similares ou até de maior gravidade, que possam envolver violência física e psicológica contra crianças e adolescentes, como é o caso do grooming? Apesar da crítica que se faça à aparente arbitrariedade na seleção de tipos penais a compor a lei de crimes hediondos e a uma certa insegurança jurídica decorrente da sua sujeição às intempéries da política, entendemos que a proposta de incluir no ordenamento jurídico-penal nessa categoria de crimes, além da criação de uma política nacional de prevenção, representa um avanço significativo na legislação de proteção à infância e adolescência no Brasil. No entanto, não se pode negar que há equívocos aparentes que necessitariam ser corrigidos antes da sanção presidencial. A escolha específica de certos crimes para serem classificados como hediondos, enquanto outros são omitidos, requer uma reflexão crítica. Iniciativas legislativas e políticas necessitam de tempo para estudos, pesquisa e a devida maturação, além de testes práticos que permitam verificar se a abordagem da questão da violência contra crianças e adolescentes é feita da maneira mais abrangente e inclusiva possível, de modo a garantir a proteção efetiva de nossas crianças e adolescentes contra todas as formas de abuso e exploração, dentro ou fora do ambiente digital. Fontes consultadas: Terra, O. (2021). Projeto de Lei nº 4.221/2021: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160159. Acesso em: 20. dez. 2023. Sousa, S.S. (2015). Investigação Criminal cibernética: por uma política criminal de proteção à criança e ao adolescente na internet. Rio de Janeiro: Núria Fabris. Disponível em: http://tinyurl.com/livrociber

Os professores Pedro dos Santos Portugal Júnior e Rodrigo Franklin Frogeri, docentes do Mestrado em Gestão e Desenvolvimento Regional do Unis, juntamente com outros pesquisadores, publicaram um estudo científico na Revista Desenvolvimento Regional em Debate. Esta revista é classificada como Qualis A2, o segundo nível mais alto nas classificações de periódicos científicos no Brasil. O trabalho intitulado “Complexidade econômica da pauta exportadora e influências na economia de municípios do Sul de Minas” teve por objetivo analisar os impactos da exportação no Produto Interno Bruto (PIB) e no salário médio do setor formal nos cinco maiores municípios do Sul de Minas (Extrema, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Varginha e Itajubá). Para isso foram levantados uma série de dados entre os anos de 2002 a 2018 e aplicadas técnicas avançadas de análises estatísticas. Os professores Pedro e Rodrigo afirmam que: “A complexidade econômica é uma das mais importantes teorias recentes que busca explicar o desenvolvimento de países, regiões e municípios. Dessa forma, buscamos aplicar essa teoria na análise de municípios da nossa região”. Os resultados do estudo confirmaram que nos municípios com base exportadora mais diversificada e composta por produtos de maior complexidade econômica, a exportação possui alto impacto positivo no PIB e no salário médio. Demonstra-se assim a importância da complexidade e de diversificação da base de exportação para a economia dos municípios. Os autores esperam que o trabalho possa contribuir para os planos de desenvolvimento municipal da região. O artigo pode ser acessado clicando aqui.

Faltando alguns dias para o tão esperado natal, os consumidores do Sul de Minas que ainda não realizaram as compras de fim de ano, podem ficar tranquilos. É que a partir desta segunda-feira (18/12), o Via Café Shopping Center funcionará em horário especial. Até 23 de dezembro, lojas, quiosques, farmácia e praça de alimentação ficarão abertas até às 23h. Nestes dias, o Supermercado BH funcionará das 9h às 22h. O Cinemark e a academia Body Health irão operar, durante neste período de festas, de acordo com a programação disponível nos próprios sites. Já na véspera de natal, 24/12, e 31/12, dia que antecede a virada de ano, as compras podem ser realizadas das 10h às 18h (lojas e quiosques). Operações de alimentação e lazer permanecerão abertas das 11h às 23h; a farmácia, das 8h às 18h e o supermercado, das 9h às 18h. Nos dias, 25 de dezembro e 1º de janeiro de 2024, o shopping estará fechado e apenas o Cinemark funcionará, conforme sua programação. De acordo com a coordenadora de Marketing do Via Café, Priscila Pompeu, os dias que antecedem o natal são realmente os mais utilizados para as compras. “Após o recebimento da última parcela do 13º salário, muitas pessoas aproveitam para adquirir os presentes que ainda faltam e também para comprar os itens de alimentos e bebidas que irão compor as ceias de natal e réveillon. Por isso, para que nossos clientes possam fazer suas compras com mais tranquilidade e sem correria, ampliamos o nosso horário de atendimento”, afirma.

O diretor-superintendente da Fundação Cultural, Marquinho Benfica, e o diretor do Museu Municipal, Lindon Lopes, fizeram na manhã desta última terça-feira (19/12) a abertura da 8ª Feira Natalina de Artesanato. A feira será realizada até sábado (23/12) no Salão Nobre do Varginha Tênis Clube (VTC), localizado na Praça Champagnat, 89 - Centro. Cerca de 50 artesãs, de quatro associações de Varginha, estão vendendo produtos feitos pelas suas mãos talentosas e criativas. O horário de funcionamento entre os dias 19 e 22/12 é das 9h às 20h. No dia 23/12 (sábado), das 9h às 18h). De acordo com Marquinho Benfica, “a Feira de Artesanato é uma excelente opção para quem quer presentear neste Natal. Temos artesãs muito talentosas em Varginha, que se dedicam muito para oferecer os mais lindos artesanatos, feitos com muito amor e carinho”. Lindon Lopes, que é o organizador da feira, agradeceu o trabalho que vem sendo feito pelas artesãs ao longo dos anos. “Estamos juntos por quase 18 anos em que venho acompanhando o trabalho feito pelos artesãos e artesãs da nossa cidade. É um trabalho árduo em prol da arte e da cultura em Varginha”, disse Lindon Lopes. Mais informações pelo (35) 3690-2716

Para garantir a justiça fiscal, como parte da missão da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), a Receita Estadual organiza, todos os anos, operações de combate a ilegalidades como sonegação de impostos e fraudes fiscais. Até esta última terça-feira (19/12) de 2023, foram realizadas 54 operações, que chegaram a 787 contribuintes de segmentos diversos da economia, entre eles, agronegócio, setor atacadista e e-commerce. Do total de operações feitas neste ano, sete ocorreram no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (Cira/MG), que, além da SEF, reúne a Advocacia-Geral do Estado, as polícias Militar e Civil, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Ministério Público Estadual. Retorno bilionário Em 2023, a Receita Estadual trouxe de volta aos cofres públicos a cifra de R$ 1,9 bilhão, resultado das operações e das demais ações fiscais da Secretaria de Fazenda. Todas as operações realizadas se traduzem em segurança para os contribuintes cumpridores de suas obrigações tributárias. Na visão da Receita Estadual, essa é uma forma eficiente de garantir a concorrência leal, fundamental para a sobrevivência das empresas e, consequentemente, para a economia mineira ao garantir a manutenção de emprego e renda. As operações, que sempre têm como alvo sonegadores e fraudadores do Fisco, também fazem parte de estratégia adotada para coibir a ilegalidade e ainda resgatar os recursos destinados à manutenção e ao aprimoramento das políticas públicas. Os valores recuperados vão para o caixa único do Tesouro Estadual e são usados em áreas importantes para a sociedade, como Saúde, Educação e Segurança. Investimentos Para que a Receita Estadual continue avançando no enfrentamento aos crimes tributários, a Secretaria de Fazenda investiu na ampliação da infraestrutura. Somente neste ano, foram destinados R$ 37,7 milhões para modernização das ferramentas tecnológicas, renovação da frota e reforma das unidades fazendárias. Previsão A expectativa é a de que os investimentos continuem em 2024, principalmente em inovações tecnológicas e condições cada vez melhores para o desempenho das atividades. Além disso, as nomeações dos 431 aprovados no concurso público para o cargo de auditor fiscal são consideradas importante reforço. Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, a expectativa é de intensificação das operações em 2024, para combater ainda mais a sonegação fiscal estruturada e facilitar a vida dos contribuintes que agem dentro das normas. "Somos uma Secretaria de Fazenda, uma Receita Estadual, que busca não apenas garantir a eficiência do sistema arrecadatório, mas facilitar a vida do cidadão e a melhoria do ambiente de negócios. E não paramos por aí. Estamos sempre pensando em inovação das nossas práticas e implementando melhorias”, observa Scavazza.

A Cemig mantém sua estratégia de investir nos hospitais públicos e filantrópicos de Minas. Na atual etapa, estão sendo modernizados mais de 350 hospitais por meio de ações de eficiência energética. O Hospital Dr. Júlio Sanderson (Hospital São Vicente de Paulo), em Aiuruoca, é um dos beneficiados. Nesta última terça-feira (19/12), a Cemig realizou solenidade de inauguração da usina solar fotovoltaica instalada na entidade, além de outros investimentos oriundos do Programa de Eficiência Energética (PEE) da companhia, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com o projeto Cemig nos Hospitais, que faz parte do PEE, serão instaladas 30 usinas fotovoltaicas em instituições de saúde da área de concessão da companhia. Conforme explica Neander Geraldo Resende, coordenador do Cemig nos Hospitais da Cemig, trata-se de uma importante realização para aproximar os hospitais de tecnologias mais modernas. "Além disso, promover a economia em hospitais que atendem grande parte da população demonstra a responsabilidade da Cemig com a saúde financeira dessas instituições e o atendimento contínuo à sociedade mineira", comenta o coordenador. Entre 2022 e 2024, a Cemig investirá R$ 70 milhões para modernizar mais de 350 instituições de saúde mineiras. Os recursos possibilitarão a substituição de cerca de 500 mil lâmpadas, 62 autoclaves (equipamentos de esterilização de instrumentos hospitalares), 53 calandras, 47 secadoras, 75 focos cirúrgicos e a instalação de 30 usinas solares fotovoltaicas. Investimentos no Hospital Dr. Julio Sanderson (São Vicente de Paulo) Além da usina fotovoltaica instalada no Hospital Dr. Julio Sanderson - São Vicente de Paulo, que poderá gerar energia por cerca de 20 anos, o Cemig nos Hospitais também foi responsável pela substituição de secadora, autoclave, calandra, focos cirúrgicos e iluminação. Juntas, as ações demandaram investimentos de cerca de R$ 1,6 milhão, por meio de recursos oriundos do PEE. Programa de Eficiência Energética O Programa de Eficiência Energética da Cemig é regulado pela Aneel e tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância do uso seguro e eficiente da energia elétrica, principalmente nos tempos atuais, em que as mudanças climáticas trazem cada vez mais desafios à humanidade. Em mais de 25 anos de existência, o PEE da Cemig já investiu mais de R$ 1 bilhão em todos os 774 municípios da área de concessão da companhia. Para se ter uma ideia da relevância do Programa, em todo esse tempo ele já foi responsável pela economia de 7.423 giga whats-hora (GWh), energia suficiente para abastecer, durante um ano, cerca de 3,5 milhões de clientes. Outro dado importante é que, no período de 25 anos, a companhia contribuiu para que 520 mil toneladas de CO2 não fossem liberadas na atmosfera. Em uma leitura mais prática, o valor é equivalente ao carbono absorvido por 3,7 milhões de árvores da mata atlântica em 20 anos.

O Governo de Minas intensificou, ao longo de 2023, as ações de combate ao mosquito causador da dengue, chikungunya e zika. Por meio da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) foram investidos R$ 15 milhões na aquisição de drones e, em 2024, serão mais R$ 16 milhões para a compra dos equipamentos que serão utilizados na identificação, monitoramento e tratamento dos focos e criadouros do Aedes aegypti, permitindo uma atuação mais direcionada e eficaz por parte das Secretarias Municipais de Saúde. “A palavra que resume nosso trabalho esse ano é inovação. Fizemos um grande investimento para agregar tecnologia ao combate do Aedes, por meio dos drones, que vão percorrer todo o estado e identificar locais com água parada e ainda disseminar larvicida para diminuir a circulação do mosquito”, destaca o subsecretário de Vigilância em Saúde da SES-MG, Eduardo Prosdocimi. “A utilização desses equipamentos no combate às arboviroses representa um salto significativo na eficácia das ações de vigilância epidemiológica, permitindo uma abordagem mais ágil e precisa no monitoramento de áreas críticas”, salienta. Além disso, nas ações de enfrentamento e mobilização, serão repassados R$ 80,5 milhões aos municípios até julho de 2024. Os 47 municípios mineiros com mais de 80 mil habitantes receberão R$ 3,50 per capita. Já os 71 com população entre 30 mil e 80 mil moradores terão o aporte de R$ 2 per capita. Por outro lado, cada um dos 735 municípios do estado com até 30 mil habitantes receberá R$ 50 mil. Esses investimentos se somam à construção da biofábrica da Wolbachia, que deve ficar pronta no primeiro semestre de 2024. As obras estão sendo executadas pela Vale S.A, como parte do Acordo Judicial, assinado pelo Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a mineradora, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens em Brumadinho. Além der construir, equipar e mobiliar a unidade, a Vale S.A vai custear seu funcionamento por cinco anos, contados a partir da licença de operação, com investimento total de cerca de R$ 77 milhões. A estimativa é de que a produção semanal da biofábrica, depois do início das atividades, seja de dois milhões de mosquitos que, uma vez inseridos no meio ambiente, vão se reproduzir com os Aedes aegypti locais e estabelecer uma população com Wolbachia, que não transmitem as doenças. A SES-MG também anunciou, em novembro, a criação da Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses, que se configura como um conjunto de ações adotadas para prevenir e controlar a ocorrência dessas endemias na população e garantir o acesso a serviços de saúde, de forma oportuna, resolutiva, equânime, integral e humanizada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A SES-MG também criou o Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento das Arboviroses (PEC-Arbo) com foco em dengue, chikungunya, zika e febre amarela, para o período de dezembro de 2023 a novembro de 2025. O subsecretário de Vigilância em Saúde da SES-MG ressalta que a população deve ter participação ativa e fazer a sua parte no combate ao mosquito. “É fundamental que todos os mineiros atuem no combate ao mosquito Aedes aegypt, verificando sempre se existe algum local acumulando água em sua residência, em lotes vagos, no trabalho ou na rua e eliminar esses focos. Lembrando que, ao surgirem sintomas como manchas pelo corpo, dores e febre, deve-se procurar imediatamente a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima, para receber o tratamento correto”, alerta Prosdocimi. Trabalho em conjunto Eliminar os focos do mosquito é um dever conjunto do governo do estado, municípios e de todos os mineiros. A contadora Gleice Carvalho mora no bairro Sagrada Família, em Belo Horizonte. Ela tem jardim em casa e mantém todos os cuidados com a limpeza do local para afastar o mosquito da dengue. “Em meu jardim, a maioria das plantas está diretamente na terra e sempre recolho todas as folhas que caem porque acho que junta muito mosquito, então deixo o mais limpo possível”, conta. “Algumas das outras plantinhas estão em vaso e eu deixo todos sem o prato, para não acumular água. Se eu coloco flores em um recipiente com água dentro de casa, gosto de misturar um pouco de água sanitária”, detalha. Segundo Gleice, a agente de combate às endemias da prefeitura passa no seu endereço regularmente e faz a vistoria no imóvel. “Eu acho muito importante ter uma pessoa para orientar o cidadão de como evitar os focos do mosquito. Em minha vizinhança tem muitos prédios e uma escola e todos adotam os cuidados necessários, o que faz total diferença. Que eu saiba, não tivemos nenhum caso de dengue, chikungunya ou zika na região recentemente”, comenta.

A Receita Federal abriu para consulta mais um lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de dezembro de 2023, nesta última quarta-feira, 20 de dezembro. Os contribuintes andradenses podem consultar se a restituição está disponível na página da Receita Federal na internet. O crédito bancário para 244.476 contribuintes será realizado no dia 28 de dezembro, no valor total de R$ 370.453.244,97. A informação é da Receita Federal. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página do órgão na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for feito, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Caso o contribuinte não resgate o valor neste período, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte: André Vince (com informações da Agência Brasil)

O ano de 2023 foi para o Tesouro Estadual um marco tecnológico, com avanços significativos na robotização de sistemas administrativos. A inovação com o uso de inteligência artificial e recursos digitais cada vez mais facilitadores aos servidores contribuíram para a melhoria nos processos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e de órgãos da Administração Pública estadual, proporcionando significativa economia de custos. Além disso, em outra frente de atuação, o Tesouro comemora a arrecadação de R$ 82,4 milhões em receitas não tributárias, sendo o recorde de R$ 51,6 milhões em recuperação de créditos dos bancos extintos e R$ 30,8 milhões em venda de ativos. As atividades automatizadas estão aplicadas, por exemplo, na atualização dos portais (de Transparência ativa do Tesouro Estadual; iFinanças; das Estatais de Minas Gerais; da Dívida Pública Estadual; e de Consulta às Ordens de Pagamento do Estado); na revisão, sistematização e automatização do processo de gestão de repasses aos municípios; e no desenvolvimento de soluções tecnológicas com a utilização das plataformas LowCode, como a construção do Sistema de Gerenciamento de Riscos e do seu respectivo Painel de Monitoramento. “Nossos processos de automação, hoje, beneficiam diversas entidades do Estado. Tínhamos, por exemplo, a Fapemig com contratos de empresas de tecnologia para efetuar o pagamento de bolsas. Devido aos nossos sistemas, esses contratos não são mais necessários. Conseguimos economizar, ganhar tempo, minimizar erros e deslocar servidores para outras tarefas", ressalta o subsecretário do Tesouro Estadual, Fábio Amaral. O subsecretário destaca, ainda, que todos os sistemas foram criados pelos próprios servidores do Tesouro. "Não utilizamos recursos adicionais nem precisamos de novas contratações, ou seja, não geramos custos para o Estado. É o nosso corpo técnico trabalhando com o objetivo de gerar mais produtividade sem aumentar o gasto da máquina pública, e isso reflete na economia como um todo”, justificou Fábio Amaral. Iniciativas No quesito inovação, vale destacar a criação do servidor virtual Stefan (sigla para Subsecretaria do Tesouro Estadual: Frente de Automatização do Negócio), que representa verdadeira revolução nos processos de gestão da Tesouraria Pública. Este robô chegou para automatizar atividades, ampliar a transparência nos dados e trazer agilidade em processos antes analógicos e morosos. Além da inteligência artificial Stefan, foram construídos sistemas automatizados que otimizaram etapas da administração financeira, como, por exemplo: o Sistema de Programação Financeira que gera a sistematização e centralização do fluxo de programação financeira do Estado; o Sistema de Acompanhamento Financeiro das Estatais Dependentes e Painel Gerencial de Receitas e Despesas das Empresas Dependentes; e a Automação Robótica de Processos. Esses sistemas compõem – aliados ao Stefan – a frente de automatização de negócios que tem o objetivo de modernizar, simplificar e transformar digitalmente o Tesouro Estadual. Dentre esses sistemas, um já foi repassado a 17 órgãos do Estado e se tornou referência no Brasil, sendo utilizado em sete unidades da federação no âmbito do Gefin – grupo de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). Trata-se do sistema Automação Robótica de Processos, que alcançou números expressivos, como mais de 500 mil registros de forma automatizada por robôs do Estado de Minas Gerais, economia de R$ 1,5 milhão ao evitar a contratação de empresas terceirizadas e 104 servidores capacitados. A Automação Robótica de Processos consiste na criação de robôs ensinados a executar processos de forma automática, sendo supervisionados ou não por algum humano. A função dos robôs é ler os dados que precisam ser lançados no sistema e executar os registros que antes eram feitos de forma manual. Isso trouxe agilidade, uma vez que retirou a carga operacional dos servidores, extinguindo os erros humanos e gerando resultados mais eficientes ao cidadão. Receitas não tributárias Na área de governança de ativos, o Tesouro Estadual trouxe aos cofres públicos, sob forma de receitas não tributárias, um montante de R$ 82,4 milhões. Desse valor, R$ 30,8 milhões são referentes à alienação (venda) de 46 imóveis sem uso do Estado e R$ 51,6 milhões de recuperação de créditos dos bancos estaduais extintos (Minascaixa, Bemge e Credireal). “O trabalho de trazer receita não tributária é muito difícil, pois existem processos judiciais. Então, é necessário pesquisar ativos e precisamos do apoio da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Esse valor de R$ 51,6 milhões de recuperação de créditos é um recorde, algo relevante. A nossa ideia é intensificar, no próximo ano, esse trabalho em parceria com a AGE”, frisou Fábio Amaral. Reconhecimento A Subsecretaria do Tesouro Estadual (STE) teve reconhecimento das iniciativas que modernizaram os processos. Os projetos que receberam premiações e menções honrosas ao longo de 2023, além de contemplar a dedicação e o trabalho das equipes, fomenta iniciativas de pesquisas dos próprios servidores fazendários, que impulsionam a busca da excelência no serviço público. Fonte: Agência Minas

A Marinha do Brasil comemora esta semana 15 anos do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub) e prevê mais investimentos na tecnologia e na indústria naval brasileira. O objetivo, segundo fontes do Comando da Marinha, é consolidar o Prosub como um dos principais programas estratégicos de defesa do Brasil. O programa é uma parceria estabelecida entre o Brasil e a França, e contempla a construção de uma infraestrutura industrial e de apoio à operação e manutenção de submarinos, a construção e operação de quatro submarinos convencionais da classe “Riachuelo”, e o projeto e construção do primeiro submarino convencionalmente armado com propulsão nuclear (SCPN), objeto principal de todo o programa e que deve ser o primeiro submarino nuclear do Brasil. Atualmente, apenas seis países possuem submarinos nucleares: Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França, China e Índia. No Brasil, pelas dimensões continentais de 8,5 mil quilômetros de costa, a Marinha do Brasil está com o objetivo de investir na modernização e aprimoramento de capacidades da Força Naval, com esforços no desenvolvimento de tecnologias de defesa. O Prosub, segundo dados da Marinha, gera impacto econômico, com destaque para a geração de empregos, a capacitação de técnicos e engenheiros e qualificação profissional. “Estima-se que todo o programa possibilita a geração de aproximadamente 60 mil empregos diretos e indiretos, além do intercâmbio com mais de 18 universidades, instituições de pesquisa e 400 empresas”, informou a Marinha. Fonte: CNN

A Marinha do Brasil comemora esta semana 15 anos do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub) e prevê mais investimentos na tecnologia e na indústria naval brasileira. O objetivo, segundo fontes do Comando da Marinha, é consolidar o Prosub como um dos principais programas estratégicos de defesa do Brasil. O programa é uma parceria estabelecida entre o Brasil e a França, e contempla a construção de uma infraestrutura industrial e de apoio à operação e manutenção de submarinos, a construção e operação de quatro submarinos convencionais da classe “Riachuelo”, e o projeto e construção do primeiro submarino convencionalmente armado com propulsão nuclear (SCPN), objeto principal de todo o programa e que deve ser o primeiro submarino nuclear do Brasil. Atualmente, apenas seis países possuem submarinos nucleares: Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França, China e Índia. No Brasil, pelas dimensões continentais de 8,5 mil quilômetros de costa, a Marinha do Brasil está com o objetivo de investir na modernização e aprimoramento de capacidades da Força Naval, com esforços no desenvolvimento de tecnologias de defesa. O Prosub, segundo dados da Marinha, gera impacto econômico, com destaque para a geração de empregos, a capacitação de técnicos e engenheiros e qualificação profissional. “Estima-se que todo o programa possibilita a geração de aproximadamente 60 mil empregos diretos e indiretos, além do intercâmbio com mais de 18 universidades, instituições de pesquisa e 400 empresas”, informou a Marinha. Fonte: CNN

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro encaminhou na terça-feira (19) pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a apreensão de crianças e adolescentes quando não há flagrantes de atos infracionais. Cabe agora à Procuradoria Geral da República (PGR) avaliar se entra com a ação na última instância do poder judiciário. No mesmo documento, o MPF também pede que o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual atue no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou em outro tribunal com o mesmo objetivo. A disputa judicial sobre o tema começou na sexta-feira passada (15). O primeiro passo foi dado pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, ao tentar coibir os abusos da Operação Verão, que é o reforço de patrulhamento policial principalmente nas praias da Zona Sul carioca. Nesse sentido, a Justiça proibiu que a prefeitura e o estado apreendam crianças e adolescentes ou os conduzam à delegacia apenas para verificação. O governo estadual e a prefeitura recorreram. No dia seguinte, o presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão anterior e as apreensões sem flagrante voltaram a ser autorizadas. As duas gestões públicas alegaram que “admitir, de um lado, que jovens em situação de vulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E defenderam que não haveria nenhuma forma de preconceito nas abordagens. No pedido de hoje do MPF, o procurador Julio José Araujo Junior argumenta que o STF já se manifestou sobre o assunto ao julgar improcedentes os pedidos do Partido Social Liberal (PSL) em 2019. Na época, o partido pedia que fosse declarada inconstitucionalidade de alguns itens do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre eles, a autorização de apreensão de menores de idade apenas em casos de flagrante ou de cumprimento de mandados judiciais. A decisão do STF reforçou que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdade de locomoção. Outro argumento do MPF cita a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, dada por ocasião do Caso Favela Nova Brasília. Nela, foram reconhecidos os abusos de agentes do Estado no âmbito da segurança pública no Brasil. Foi condenada a ideia de prevenção ligada a fatos que ainda não ocorreram ou que poderiam vir a ocorrer. Um item específico falou sobre a necessidade de construir protocolos claros de abordagem policial, para que se evite qualquer tipo de abuso de autoridade. Fonte: O Tempo

Depois de três anos seguidos de redução, o trabalho infantil cresceu no Brasil entre 2019 e 2022. No ano passado, 1,881 milhão de pessoas de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil. O dado faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua sobre o Trabalho de Crianças e Adolescentes, divulgada na quarta-feira (20), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento é feito desde 2016, quando o IBGE identificou 2,112 milhões de pessoas nessa situação. Até 2019, o contingente caiu seguidamente para 1,758 milhão. Por causa da pandemia, a pesquisa não foi divulgada nos anos de 2020 e 2021. Para classificar o trabalho infantil, o IBGE segue orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o conceitua como “aquele que é perigoso e prejudicial para a saúde e desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças e que interfere na sua escolarização”. Acrescentam-se à classificação atividades informais e com jornadas excessivas. Do universo de crianças e adolescentes no trabalho infantil, 467 mil (24%) realizavam apenas atividades de autoconsumo, como cultivo, caça, pesca, fabricação de roupas e construção de casa, entre outros exemplos. O que diz a lei O IBGE estima que, no país, 2,1 milhões de pessoas entre 5 e 17 anos exerciam atividades econômicas ou para autoconsumo em 2022. A diferença desse número para o universo de jovens classificados como em situação de trabalho infantil (1,881 milhão) se dá porque nem todas as atividades nessa faixa etária são consideradas trabalho infantil. A legislação brasileira impõe delimitações. Até os 13 anos, é proibida qualquer forma de trabalho. De 14 a 15 anos, trabalho é permitido apenas na forma de aprendiz. Aos 16 e 17 anos, há restrições ao trabalho noturno, insalubre e perigoso. Crescimento O aumento do trabalho infantil no país se revelou não só em termos absolutos – ou seja, quantidade de pessoas. Houve um crescimento quando se analisa a proporção de crianças e adolescentes exercendo essas atividades. Entre 2019 e 2022, a população com 5 a 17 anos diminuiu 1,4%, no entanto, o contingente desse grupo etário em situação de trabalho infantil aumentou 7%. Em 2019, o percentual de pessoas de 5 a 17 anos que exerciam alguma forma de trabalho infantil era 4,5%. Já em 2022 subiu para 4,9%. Isso representa praticamente um em cada 20 jovens dessa faixa etária. Faixas etárias Os pesquisadores do IBGE identificaram que a existência do trabalho infantil aumenta à medida que a idade avança. No grupo de pessoas de 5 a 13 anos, essa incidência é de 1,7%. Já no grupo de 14 e 15 anos, salta para 7,3%. Entre os jovens de 16 e 17 anos, a proporção mais que dobrava para 16,3%. Mais da metade de todos os trabalhadores infantis (52,5%) tinha 16 e 17 anos de idade; enquanto 23,9% tinham de 5 a 13 anos, e 23,6% tinham 14 e 15 anos. Ao se analisar como as faixas etárias se comportaram no período em que o trabalho infantil cresceu no Brasil, ou seja, de 2019 a 2022, percebe-se que o grupo de 16 e 17 anos foi o que experimentou maior aumento. Em 2019, a incidência era de 14,9%, enquanto em 2022 subiu para 16,3%. Sexo e cor A pesquisa explicita que homens e negros são sobrerrepresentados nas estatísticas de trabalho infantil. Em 2022, enquanto no total da população de 5 a 17 anos os homens eram 51%, entre as crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil a proporção salta para 65%. No quesito cor, os negros – classificação que soma pretos e pardos - eram 58,8% da população de 5 a 17 anos em 2022. Já no grupo de pessoas em situação de trabalho infantil, os negros representavam 66,3%. Por outro lado, os brancos eram 40,3% da população de 5 a 17 anos, mas 33% entre os envolvidos com trabalho infantil. Informalidade O IBGE verificou o grau de informalidade no trabalho infantil desempenhado por pessoas de 16 e 17 anos. Foram estimadas 810 mil adolescentes sem carteira assinada, o que significava uma taxa de informalidade de 76,6% - a maior da série histórica iniciada em 2016. O menor nível de informalidade havia sido em 2018, com 73,6%. O estudo revela ainda que, no universo de crianças e adolescentes envolvidos com o trabalho infantil, a maioria (59,1%) era empregada e mais de um quarto (26,8%) tinha atividade ligada à família. Além disso, 14,1% trabalhavam por conta própria ou como empregadores. Piores formas de trabalho infantil A pesquisa do IBGE investigou, também, o número de jovens submetidos a ocupações que fazem parte da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), uma relação regulamentada pelo Decreto 6.481 da Presidência da República, de acordo com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Lista TIP reúne atividades desempenhadas em locais como serralherias, indústria extrativa, esgoto, matadouros e manguezais, entre outros. São ocupações relacionadas a intenso esforço físico, calor, insalubridade e outras características que podem causar fraturas, mutilações, envenenamento e outros danos aos menores de idade. Em 2022, eram 756 mil crianças e adolescentes em atividades da Lista TIP, o que representava 46,2% do total de pessoas de 5 a 17 anos que realizavam atividades econômicas (1,6 milhão). Esse percentual vem apresentando queda desde 2016, quando era de 51,3%. Rendimento Em 2022, o rendimento médio mensal das pessoas de 5 a 17 anos que realizavam atividades econômicas em situação de trabalho infantil foi estimado em R$ 716. O rendimento crescia conforme a idade, partindo de R$ 246, no grupo de 5 a 13 anos, e alcançando R$ 799 entre as pessoas de 16 e 17 anos. Em relação à cor, o valor médio da população negra era de R$ 660, aumentando para R$ 817 para a de cor branca. Um comparativo que deixa claro o quanto o dinheiro do trabalho infantil afasta o jovem da educação é que o trabalhador infantil que ainda ia para a escola tinha renda média de R$ 671. Já o que não frequentava mais salas de aula tinha rendimento de R$ 931. Entre os adolescentes com 16 a 17 anos, 32,4% trabalhavam 40 horas ou mais por semana. Educação No quesito educação, o percentual de 97,1% da população de 5 a 17 anos de idade era formado por estudantes em 2022, enquanto entre os trabalhadores infantis a estimativa baixava para 87,9%. No universo de 5 a 13 anos, havia uma universalização, isto é, praticamente todos (98%) frequentam a escola. No grupo 14 e 15 anos, a proporção de estudantes na população total (98,5%) era levemente superior que a do grupo de mesma idade em situação de trabalho infantil (96%). Já entre as pessoas de 16 e 17 anos, havia maior diferença. Enquanto 89,4% da população dessa faixa etária frequentavam escola, o índice regredia para 79,5% entre os trabalhadores infantis. Programas sociais O IBGE aponta, ainda, que, em 2022, havia 582 mil pessoas de 5 a 17 anos (35,6%) que realizavam atividade econômica e moravam em domicílios que possuíam renda proveniente de benefícios sociais do governo. Fonte: O Tempo

Após polêmicas em anos anteriores, o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma proposta de texto do primeiro indulto de Natal do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os termos do decreto foram elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). As pessoas que foram responsabilizadas judicialmente pelos atos de 8 de janeiro, quando os prédios dos Três Poderes, em Brasília, foram alvo de depredação, não devem ser beneficiadas com o indulto. Os autores foram presos por crime contra o Estado Democrático de Direito. Em via de regra, o perdão coletivo também nunca foi concedido a condenados por crimes hediondos; organizações criminosas; terrorismo; tráfico de drogas; e pedofilia. E, dessa vez, deve vetar também liberação para condenados por crimes contra mulheres, como importunação sexual e violência doméstica e familiar. Outros vetos devem ser para aqueles que cometeram crimes contra o meio ambiente, de preconceito de raça e de condições análogas à escravidão. Neste ano, o STF tornou sem efeito parte do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Estavam no rol dos beneficiados policiais condenados pelo massacre do Carandiru. Previsto na Constituição Federal, o perdão coletivo é anualmente concedido para condenados, que têm a sentença extinta e podem ser liberados. Mas, para isso, a defesa dos presos devem acionar a Justiça para ter acesso ao benefício. A previsão é a de que o texto seja publicado antes do dia 25 de dezembro. Fonte: O Tempo

O Governo Federal prepara uma ofensiva em várias frentes para reduzir a resistência dos eleitores evangélicos ao presidente Luiz Inácio Lula (PT) e, assim, abrir caminho para que o PT ganhe ferramentas para as eleições municipais do ano que vem. A mais recente pesquisa Datafolha mostrou que o petista continua a enfrentar resistência entre os evangélicos, que representam 28% do eleitorado brasileiro. Um dos pilares da estratégia do Palácio do Planalto no ano que vem será um programa do Ministério do Desenvolvimento Social que abre portas para as igrejas evangélicas atuarem nas comunidades e encaminharem programas sociais como o Bolsa Família, benefícios previdenciários e o Minha Casa, Minha Vida. O protocolo de intenções já foi assinado e no próximo dia 14 de janeiro vai acontecer uma reunião técnica da pasta com lideranças evangélicas para afinar as operações. O Ministério também fez um levantamento sobre a atuação social de grupos ligados às igrejas. Lideranças do PT ligadas aos evangélicos ouvidas pela CNN avaliam que essa iniciativa dá uma narrativa aos candidatos da sigla. Outro ponto que será explorado como narrativa pelos núcleos evangélicos do PT (que estão organizados em todos os estados) será a defesa do Palácio do Planalto da inclusão, na Reforma Tributária, da extensão de impostos das igrejas para “associações beneficentes e assistenciais”. “O discurso progressista não alcança essa bolha bolsonarista”, disse à CNN o pastor Paulo Marcelo Schallenberger, que atua como conselheiro de Lula. O religioso afirmou que está preparando outro projeto que prevê a ação do governo e dos municípios para legalizar igrejas autônomas que atuam em comunidades, de modo que elas possam receber recursos privados para ações sociais. Segundo fontes petistas, esse foi o caminho encontrado para escapar da interdição de grandes agremiações religiosas consideradas antipetistas. “Não dialogar com esse setor seria um erro. O governo precisa de parceiros para ampliar o acesso a programas sociais como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e o Desenrola”, disse à CNN a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), considerada a mais importante liderança petista entre os evangélicos. O desafio de dialogar com os evangélicos foi um tema central na mais recente Conferência Eleitoral do PT no começo do mês. O presidente Lula tratou do assunto em seu discurso. “Será que estamos falando aquilo que o povo quer ouvir de nós? Ou será que temos que aprender com o povo como é que fala com eles? Como é que a gente chega aos evangélicos?”, questionou o petista. Na mesma fala, Lula afirmou que é preciso voltar a fazer o “trabalho de base”. Procurada, a assessoria do Palácio do Planalto ainda não se manifestou. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, não quis se pronunciar. Fonte: CNN

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, essa é a primeira vez que uma bala desse tipo foi apreendida pela organização. Em outros locais do país, já houve apreensões feitas por diferentes divisões da polícia. A Polícia Rodoviária Federal apreendeu, na tarde desta terça-feira (19), balas de goma feitas de maconha, além de porções de drogas, durante uma fiscalização na rodovia Fernão Dias, em Atibaia, no interior de São Paulo. Segundo a polícia, uma motorista foi parada, por volta das 15h30, porque a placa dianteira do carro que ela dirigia estava desgastada. Aos policiais, a mulher contou que estava voltando para casa, em Belo Horizonte (MG), após levar passageiros para o interior de SP. Ela narrou ter recebido R$ 1,2 mil pela viagem. No entanto, durante vistoria para fiscalização de equipamento obrigatórios, os policiais abriram o porta-malas para checar o pneu estepe e se depararam com um forte odor de drogas. Segundo a PRF, no porta-malas havia uma mochila, com porções de skunk, haxixe e 20 pacotes de balas de goma feitas de maconha. A PRF informou que a bala é importada do Canadá e comercializada como medicinal. Em formato de urso, a jujuba contém substâncias da maconha na produção e é ilegal no Brasil. A mulher disse desconhecer o conteúdo da mochila, mas no bolso da calça dela os policiais encontraram um pacote de maconha, igual aos demais apreendidos. A motorista já tem passagem por tráfico de drogas e era investigada por falsificação de documentos. Ela foi detida e levada para delegacia de Bragança Paulista, onde o caso foi registrado. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, essa é a primeira vez que uma bala desse tipo foi apreendida pela organização. Em outros locais do país, já houve apreensões feitas por diferentes divisões da polícia. FONTE:G1

Pesquisa também mostra que, em 2022, 756 mil jovens de 5 a 17 anos exerciam atividades da Lista TIP, do governo federal, que elenca as piores formas de trabalho infantil no Brasil. O Brasil tem quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, o equivalente a 4,9% do total de jovens entre 5 e 17 anos no país. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2022, que foram divulgados nesta quarta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse contingente havia caído de 2,1 milhões (ou 5,2%) em 2016 para 1,8 milhão (ou 4,5%) em 2019, mas voltou a subir em 2022. Em 2020 e 2021, esses dados não foram coletados por causa da pandemia de Covid-19. A pesquisa também apontou que, em 2022, 756 mil crianças e adolescentes exerciam atividades da Lista TIP, do governo federal, que elenca as piores formas de trabalho infantil no país. No geral, são serviços que envolvem risco de acidentes ou são prejudiciais à saúde. A lista inclui trabalho na construção civil, em matadouros, oficinas mecânicas, comércio ambulante em locais públicos, coleta de lixo, venda de bebidas alcoólicas, entre outras atividades. A pesquisa do IBGE considera duas categorias de atividades: econômica, que é a de quem trabalhou pelo menos 1 hora completa e foi remunerado em dinheiro, produtos, benefícios, etc, ou que não teve remuneração direta, mas atuou para ajudar a atividade econômica de algum parente. de autoconsumo, que incluem pesca, criação de animais, fabricação de roupas, construção de imóveis e outras que sejam para uso exclusivo do jovem ou de parentes. E nem todos os jovens que exercem essas atividades se enquadram na situação de trabalho infantil. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define trabalho infantil como aquele que é perigoso e prejudicial para a criança/adolescente e que interfere na sua escolarização. Além disso, o IBGE classifica os resultados desse estudo como experimentais porque eles ainda estão sob avaliação e não atingiram um grau completo de maturidade em termos de harmonização, cobertura ou metodologia. A 'cara' do trabalho infantil O estudo mostra ainda que a incidência do trabalho infantil aumenta com o avanço da idade. Em 2022, 1,7% das crianças de 5 a 13 anos trabalhavam no Brasil, enquanto no grupo de 14 e 15 anos, a porcentagem era de 7,3%. O número mais que dobrava entre adolescentes de 16 e 17 anos, alcançando 16,3%. Em relação à frequência escolar, a pesquisa constatou que 98% das crianças de 5 a 13 anos estudam, seja na população total ou entre as que estavam em situação de trabalho infantil. A diferença surge, contudo, na faixa etária de 14 e 15 anos: 98,5% do grupo frequenta a escola, enquanto entre os trabalhadores infantis, a porcentagem cai para 96%. Na população de 16 e 17 anos, 89,4% estudam, mas, ao considerar somente os adolescentes dessa faixa etária em situação de trabalho infantil, os estudantes são 79,5%. A pesquisa mostra, ainda, o rendimento médio dos jovens trabalhadores infantis. A média é de R$ 716 por mês, e é possível observar uma proporcionalidade entre os valores recebidos e a quantidade de horas trabalhadas. Na divisão por gênero, o rendimento das meninas em situação de trabalho infantil (R$ 639) é equivalente a 84,4% do rendimento dos meninos (R$ 757). Da mesma forma, o rendimento das crianças e adolescentes pretos ou pardos (R$ 660) é equivalente a 80,8% do rendimento dos brancos (R$ 817) nessa situação. Os dados também apontam que, mesmo os jovens que trabalham 40 horas ou mais na semana não recebem um salário-mínimo. FONTE:G1