O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou nesta segunda-feira (25) que Chile, Namíbia, Macedônia do Norte e Arábia Saudita retiraram as restrições e voltaram a importar carne de aves do Brasil. Os países haviam suspendido as compras após um foco de gripe aviária registrado em Montenegro, no Rio Grande do Sul, no início de 2025. O surto foi considerado controlado pelo governo em junho. Atualmente, mais de 42 países importam carne de frango brasileira sem restrições, consolidando o Brasil como um dos principais exportadores mundiais do setor. Entre os destinos estão Argentina, África do Sul, México, Reino Unido, Vietnã, Índia, Emirados Árabes Unidos, Peru, Jordânia e Hong Kong. Apesar da retomada em alguns mercados, outros ainda mantêm barreiras totais. É o caso da União Europeia, China, Canadá, Malásia, Paquistão e Timor-Leste. Já países como Rússia e Ucrânia restringem apenas os produtos oriundos do território gaúcho. Há ainda medidas específicas em certos mercados: o Japão limita as compras a partir de dois municípios, enquanto o Uzbequistão aplica restrições apenas a determinadas zonas, em linha com o princípio da regionalização. Com a reabertura anunciada, o Brasil reforça sua posição de destaque no comércio global de proteína animal, mantendo o setor de aves como um dos pilares das exportações agropecuárias.

Divulgação Indiciados em Patos de Minas por fraudes na construção e gestão de hotel. A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu, nesta segunda-feira (25/8), as investigações que apuraram crimes de apropriação indébita e falsidade ideológica relacionados à construção e administração de um hotel em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. Três pessoas foram indiciadas: um homem de 43 anos, seu pai de 70, e um terceiro investigado, de 53 anos. O caso teve início após denúncia do sócio do empreendimento, de 62 anos, que apontou desvios milionários praticados pelo homem de 70 anos, com apoio dos demais acusados. Pai e filho foram indiciados por apropriação indébita e falsidade ideológica, enquanto o investigado de 53 anos responderá por estelionato em coautoria. Esquema de desvios As apurações revelaram que, entre 2012 e 2025, os envolvidos teriam se apropriado de valores e bens do hotel de diferentes formas. Entre as irregularidades, constam o uso de notas fiscais emitidas em nome do empreendimento para custear obras particulares; a apropriação de mais de R$ 1,2 milhão que deveria compor o capital social; saques bancários sem justificativa, totalizando R$ 386 mil; além da emissão de cheques sem fundos e contratos de permuta simulados, gerando prejuízos à sociedade hoteleira. Outro ponto identificado foi um financiamento de R$ 9 milhões obtido junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Segundo a investigação, o empréstimo foi respaldado por notas fiscais falsas, sendo que os materiais adquiridos foram empregados em obras privadas do principal investigado. Com a conclusão do inquérito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para providências judiciais. Fonte: PCMG

O governo brasileiro e o Canadá anunciaram nesta segunda-feira (25) a retomada das negociações para um acordo de livre-comércio com o Mercosul, interrompidas desde 2021. A expectativa é de que os trabalhos sejam reiniciados em outubro, em reunião entre chefes negociadores dos quatro países do bloco sul-americano (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e autoridades canadenses. Segundo comunicado conjunto, a decisão reforça o compromisso dos dois lados em apoiar um sistema internacional de comércio com regras claras e previsíveis, tendo a Organização Mundial do Comércio (OMC) como pilar. Para ambos os governos, essa previsibilidade é fundamental para garantir estabilidade e crescimento econômico. Como passo prático, está prevista uma missão empresarial brasileira a Toronto, entre 10 e 12 de setembro. A agenda inclui rodadas de negócios, encontros com investidores e mapeamento de setores com maior potencial de cooperação. O objetivo é transformar as tratativas em acordos concretos entre empresas dos dois países. A retomada das negociações também é vista como parte da estratégia de diversificação econômica. Tanto o Brasil quanto o Canadá destacaram o interesse em ampliar mercados e fluxos de investimento, buscando impacto positivo direto em comunidades e cadeias produtivas estratégicas. A inclusão de Argentina, Paraguai e Uruguai fortalece o caráter regional do processo, evidenciando o esforço do Mercosul e do Canadá para expandir suas relações comerciais e aprofundar a integração econômica.

Divulgação EPR Vias do Café realiza obras em 19 municípios do Sul e Sudoeste de Minas nesta semana. Com o objetivo de reforçar a segurança viária e melhorar as condições de tráfego, a concessionária EPR Vias do Café atua, ao longo desta semana, com 15 frentes de trabalho em rodovias da região. As intervenções incluem reparos localizados, microfresagem, microrrevestimento, recuperação de juntas, sinalização horizontal, supressão vegetal e serviços em ponte. As obras serão executadas entre 7h e 17h, com possibilidade de interdições parciais e movimentação de trabalhadores próximos às pistas. Em dias de chuva, os serviços poderão ser reprogramados. Durante as intervenções, a velocidade máxima permitida será de 40 km/h, e os trechos estarão devidamente sinalizados. A concessionária orienta os motoristas a redobrarem a atenção, respeitarem as ordens dos operadores e manterem distância segura entre os veículos. Onde haverá obras BR-265 Santana da Vargem: km 382 – microfresagem (segunda, 25/8). CMG-369 Campos Gerais: km 164 – recuperação de juntas (terça a sexta, 26 a 29/8). Boa Esperança e Campos Gerais: km 124 ao 151 – microfresagem (25 a 30/8). Boa Esperança e Campos Gerais: km 124 ao 154 – microrrevestimento (25 a 30/8). MG-167 Três Pontas: km 32 ao 33 (25/8), km 12 ao 13 (26/8), km 9 ao 10 (29/8) – reparos localizados. Santana da Vargem: km 0 ao 2 (27/8) e km 2 ao 5 (28/8) – reparos localizados. MGC-491 De São Sebastião do Paraíso a Três Corações (km 4 ao 259) – sinalização horizontal (25 a 29/8). Varginha: km 247 – supressão vegetal (25 a 29/8). Três Corações: km 256 ao 257 – reparos (25 e 28/8). Alfenas: km 185 ao 186 – reparo (26/8). São Sebastião do Paraíso: km 5 ao 10 – reparo (27/8). Varginha: km 239 ao 240 – reparo (29/8). Fonte: EPR

Divulgação Mãe e padrasto são indiciados por feminicídio de menina de 4 anos em São Gotardo. A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu as investigações sobre a morte de uma criança de 4 anos em São Gotardo, no Alto Paranaíba, e indiciou a mãe, de 30 anos, e o padrasto, de 27, pelo crime de feminicídio. O agravante se deve ao fato de a vítima ser menor de 14 anos. O casal já estava preso desde 30 de julho, quando foi detido em razão do crime. A investigação apontou inconsistências nos depoimentos e reuniu provas que sustentaram o indiciamento. Contradições e suspeitas A menina chegou ao hospital da cidade, na madrugada de 17 de julho, já sem sinais vitais. Inicialmente, os suspeitos afirmaram que ela teria sofrido convulsão seguida de vômitos. Em outro momento, o padrasto disse que a criança havia caído de um veículo no dia anterior, batendo a cabeça. As versões conflitantes levantaram suspeitas. Imagens de câmeras de segurança analisadas pela polícia descartaram a hipótese da queda. O comportamento do casal também reforçou a linha investigativa. Laudo apontou agressão violenta Médicos que atenderam a criança relataram múltiplas lesões incompatíveis com acidente, incluindo escoriações no supercílio, abdômen e costas. O laudo de necropsia confirmou que a morte ocorreu por peritonite e septicemia aguda, causadas pela ruptura do intestino delgado em razão de um trauma intenso. Uma testemunha relatou à polícia que o padrasto costumava agredir a vítima, inclusive com socos na barriga. Ainda segundo relatos, a mãe era conivente com as agressões. Com a conclusão do inquérito, o caso foi encaminhado ao Poder Judiciário para as próximas etapas do processo. Fonte: PCMG

Divulgação Justiça determina que YouTube exiba alerta contra publicidade infantil e crie canal exclusivo de denúncias. O juiz federal convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, atuando em auxílio à Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), concedeu tutela de urgência em recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e a Google Brasil, responsável pelo YouTube. A decisão, publicada em 18 de agosto de 2025, obriga a plataforma a adotar medidas de proteção relacionadas à publicidade direcionada ao público infantil. De acordo com a determinação, a Google terá 60 dias para incluir no YouTube um alerta visual “ostensivo”, claramente visível, informando sobre a proibição ou abusividade da veiculação de merchandising ou promoção de produtos e serviços protagonizados por crianças ou a elas dirigidos. O aviso deverá mencionar expressamente as restrições previstas na Resolução 163/14 do Conanda. Além disso, a empresa deverá criar um campo específico na página de denúncias destinado a conteúdos que envolvam publicidade infantil. Debate impulsionado pelo vídeo “Adultização” Na decisão, o magistrado fez referência ao vídeo “Adultização”, publicado em 6 de agosto pelo influenciador Felca, que ultrapassou 40 milhões de visualizações em apenas uma semana. O conteúdo propôs reflexão sobre a exposição de crianças na internet e seus efeitos sociais. Segundo o juiz, há uma crescente “narrativa que pode induzir crianças e adolescentes a desvalorizarem o estudo sistemático, a disciplina e a qualificação profissional” em troca de discursos superficiais de empreendedorismo, muitas vezes sem base científica ou técnica. Ele também destacou que vídeos aparentemente inofensivos podem estimular a monetização da infância e até funcionar como canais de ampliação de redes de pedofilia. Dever compartilhado de proteção O magistrado enfatizou que a proteção integral de crianças e adolescentes é uma obrigação compartilhada entre família, Estado e sociedade, conforme prevê a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para ele, como operadora da maior plataforma de vídeos do país, a Google exerce papel central e deve colaborar ativamente com o sistema de proteção. As medidas, explicou o juiz, não exigem controle prévio do conteúdo publicado, mas apenas a inclusão de informações claras sobre práticas abusivas e a disponibilização de um canal específico de denúncia. Avanço legislativo no Congresso O tema também tem avançado no Legislativo. Em 20 de agosto, dois dias após a decisão judicial, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “ECA Digital”. O texto cria uma autoridade reguladora nacional autônoma e impõe às plataformas digitais medidas de prevenção contra conteúdos nocivos, ferramentas de controle parental e mecanismos de verificação de idade. No entanto, retirou a previsão de “dever de cuidado”, isentando as empresas de atuação preventiva na remoção de conteúdos. Outro projeto em análise, o PL 3161/2024, já aprovado no Senado, trata especificamente do controle de publicidade digital direcionada a crianças. Ele proíbe o uso de apelos emocionais, personagens infantis, brindes, promoções e a coleta de dados pessoais sem o consentimento dos pais. A proposta aguarda votação na Câmara dos Deputados. Fonte: TRF6

Divulgação Equipes de limpeza urbana atuam em diversos bairros de Varginha nesta terça-feira (26). A Prefeitura de Varginha segue com os trabalhos de limpeza urbana nesta terça-feira (26). As equipes estão em ação nos bairros Jardim Zinoca, Vila Paiva, Urupês, Jardim Andere, Monte Serrat, Vargem, São Lucas, Vale dos Ipês e também no Centro da cidade. Além disso, os serviços estão sendo realizados nas avenidas dos Tachos, Plínio Salgado e Otávio Marques de Paiva. Fonte: PMV

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou nesta segunda-feira (25) um novo alistamento militar em massa para os dias 29 e 30 de agosto. A medida ocorre em meio ao envio de navios militares dos Estados Unidos ao sul do Caribe, próximo à costa venezuelana, sob justificativa de combate ao narcotráfico. “Hoje o povo, as Forças Armadas e a Milícia estão mais fortes do que nunca. Ordenei que na próxima sexta-feira, 29, e sábado, 30 de agosto, continue o Chamado para Filas para defender o nosso direito à paz, a nossa soberania e por um futuro esplendoroso”, declarou Maduro. O movimento dá sequência à mobilização da semana anterior, quando Maduro convocou 4,5 milhões de milicianos para reforçar a defesa territorial. O presidente acusa a gestão de Donald Trump de usar a operação naval como forma de desestabilizar o regime e promover uma “mudança terrorista de governo”. Washington, por sua vez, aponta Maduro como um dos principais narcotraficantes do mundo, acusando-o de utilizar organizações criminosas internacionais, como o Tren de Aragua, o Cartel de Sinaloa e o Cartel de los Soles, para enviar drogas aos EUA. No início do mês, os norte-americanos dobraram de US$ 25 milhões para US$ 50 milhões a recompensa por informações que levem à prisão ou condenação do presidente venezuelano. A procuradora-geral Pam Bondi afirmou que Maduro “não escapará da justiça” e será responsabilizado por seus crimes. Já o ministro da Defesa da Venezuela, Vladimir Padrino Lopez, classificou as acusações como “tolas, ilegais e ao estilo de faroeste de Hollywood”. Segundo o professor de Geopolítica João Alfredo Lopes Nyegray, embora os EUA apresentem a operação como ação antidrogas, trata-se também de uma demonstração de força, especialmente frente à aproximação da Venezuela com Rússia, China e Irã. O especialista destacou que a recompensa por Maduro, equivalente ao dobro da oferecida na época por Osama Bin Laden, mostra a prioridade de Washington em enfraquecer o regime chavista. O aumento da tensão entre os dois países recoloca a América Latina no centro das disputas globais, podendo impactar cadeias comerciais, fluxos energéticos e a integração regional.

Divulgação Produção industrial de Minas cresce em julho, mas emprego recua e expectativas perdem força. A indústria mineira registrou aumento na produção em julho, impulsionada pelo maior número de dias úteis no mês. No entanto, o emprego no setor apresentou queda, enquanto a utilização da capacidade instalada permaneceu abaixo do patamar usual para o período, indicando que as empresas ainda operam aquém do potencial. Os dados são da pesquisa Sondagem Industrial, divulgada nesta segunda-feira (25) pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG). O levantamento mostra que, após o recuo de junho, o índice que mede a evolução da produção voltou a ficar acima dos 50 pontos – linha que separa retração de crescimento. Já o emprego industrial caiu para 47,8 pontos, sinalizando retração no quadro de trabalhadores. Outro destaque foi o crescimento dos estoques, que ficaram acima do planejado pelas empresas, reflexo de uma demanda menor do que a esperada. As intenções de investimento dos empresários também recuaram, refletindo maior cautela diante do cenário econômico. De acordo com a FIEMG, as expectativas para os próximos seis meses seguem positivas em relação à demanda e à compra de matérias-primas, mas em patamares mais baixos do que os registrados em 2024. Em agosto, o índice de expectativa de demanda marcou 50,8 pontos, permanecendo em campo positivo pelo oitavo mês consecutivo. No entanto, representa queda de 3,3 pontos em relação a julho e de 6,1 pontos na comparação com agosto do ano passado, atingindo o menor nível para o mês em dez anos. Já o índice de expectativa de compra de matérias-primas ficou em 50,6 pontos, indicando leve crescimento, mas no menor patamar para agosto em nove anos. As projeções para o emprego também mostraram retração: o indicador caiu para 48,1 pontos, abaixo da linha de estabilidade, sugerindo possível redução de postos de trabalho nos próximos meses. Fonte: Fiemg

Divulgação PF PF deflagra segunda fase da Operação Sinal de Fumaça contra esquema de produção ilegal de cigarros. A Polícia Federal, em ação conjunta com as Receitas Federal e Estadual de Minas Gerais, deflagrou nesta terça-feira (26/8) a Operação Sinal de Fumaça II. Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e 2 mandados de prisão preventiva em quatro estados: Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. A nova fase é um desdobramento das investigações iniciadas em outubro de 2024, quando a primeira etapa da operação revelou indícios da fabricação clandestina de cigarros. Agora, além da produção ilegal, os investigadores apontam a participação de servidores públicos e de um profissional liberal no esquema, que teriam atuado para assegurar benefícios ilícitos ao grupo criminoso. De acordo com a Polícia Federal, as apurações mostraram que agentes públicos recebiam vantagens indevidas em troca de facilitar as atividades da organização. A prática envolvia não apenas a tolerância com a produção e distribuição irregular dos produtos, mas também a concessão de benefícios que favoreciam diretamente os envolvidos. A operação segue em andamento, e os materiais apreendidos serão analisados para ampliar as provas já colhidas e reforçar as denúncias contra os suspeitos. Fonte: PF

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 349/25, que estabelece o uso de cores para diferenciar medicamentos sujeitos à prescrição médica. A proposta, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), recebeu substitutivo da relatora, deputada Meire Serafim (União Brasil-AC), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na versão original, o projeto previa que a diferenciação por cores fosse feita com base nas classes terapêuticas, considerando o princípio ativo, possíveis efeitos no organismo e doenças tratadas. No entanto, o texto aprovado alterou o critério: agora a padronização será feita de acordo com o nível de risco e de controle sanitário, seguindo parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo Meire Serafim, a classificação por classes terapêuticas deveria ser analisada pela Anvisa, e não pelo legislador. “É preciso adotar a forma que melhor proteja a saúde pública, reduza os riscos sanitários e garanta maior segurança para consumidores e profissionais de saúde”, justificou a deputada. O projeto altera a Lei 6.360/76, que regulamenta a vigilância sanitária de medicamentos no Brasil. Como tramita em caráter conclusivo, não precisará passar pelo plenário da Câmara, seguindo diretamente para o Senado após análise na CCJ. Se aprovado em todas as etapas, o sistema de cores passará a valer em farmácias e drogarias de todo o país, facilitando a identificação dos medicamentos e reforçando a segurança no consumo.

Divulgação Ex-empregado é responsabilizado por honorários periciais em execução trabalhista, mas União arcará com valor. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu, por maioria, que o ex-empregado de uma loja de tintas deverá arcar com os honorários periciais em uma execução trabalhista. O valor, fixado em R$ 600,00, será pago pela União, já que o trabalhador é beneficiário da justiça gratuita. O caso teve início após divergência entre os cálculos de liquidação apresentados pelas partes. O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou a realização de perícia contábil, cujos resultados foram aceitos pelo trabalhador. A empresa, no entanto, alegou que o ex-funcionário teria agido de má-fé, já que a diferença entre os cálculos do perito e os dela se restringia apenas à atualização de juros e correção monetária. Na primeira instância, a empresa foi condenada ao pagamento da perícia por ser a devedora da obrigação trabalhista. Inconformada, recorreu. O desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, relator do recurso, deu razão à empregadora, aplicando a Orientação Jurisprudencial nº 19 das Turmas do TRT-MG, que estabelece a responsabilidade do exequente (credor) quando ele dá causa desnecessária à perícia, por abuso ou má-fé. Segundo o magistrado, o trabalhador apresentou cálculos “inaceitáveis e injustificados”, uma vez que a única diferença era a data de atualização dos valores — agosto de 2024 no cálculo da empresa e outubro de 2024 no cálculo pericial. Além disso, ele não apontou divergência entre os números do perito e da ex-empregadora para sustentar sua contestação. Dessa forma, a Turma reconheceu que houve má-fé do exequente e atribuiu a ele a responsabilidade pelo pagamento da perícia. O valor, contudo, será coberto pela União, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021, na ADI 5766, que garantiu aos beneficiários da justiça gratuita a isenção desse tipo de despesa. Fonte: TRT

Os “amigos da onça” Na arena política, os inimigos e adversários são, muitas vezes, previsíveis. Sabemos que suas intenções podem ser destrutivas, e suas ações podem ser um obstáculo a ser enfrentado com estratégia e determinação. No entanto, o verdadeiro perigo muitas vezes vem daqueles que parecem ser nossos aliados, os chamados "amigos da onça". Os "amigos da onça" representam uma ameaça silenciosa e muitas vezes mais devastadora do que os inimigos declarados. São aqueles que, por interesses pessoais, ambições ou simplesmente por falta de lealdade, traem a confiança depositada neles. Essa traição pode comprometer toda uma trajetória, manchar reputações e destruir sonhos, deixando um rastro de destruição na vida política e pessoal de quem foi vítima. Na política, a confiança é uma moeda valiosa. Quando essa confiança é quebrada por alguém que deveria ser aliado, o dano é duplo: além do prejuízo imediato, há uma desconfiança instalada que dificulta futuras alianças e compromete a integridade do projeto político. E muitas vezes, essas ações traem não apenas uma pessoa, mas toda uma causa, prejudicando a coletividade. A lição mais importante é a necessidade de discernimento ao escolher aliados. Nem sempre aqueles que parecem estar do seu lado realmente o estão. É fundamental cultivar relações baseadas na honestidade, na transparência e na lealdade. Além disso, é preciso estar preparado para lidar com traições, fortalecendo-se internamente para resistir às adversidades e mantendo o foco no bem maior. Em suma, na política, os verdadeiros perigos não estão apenas nos inimigos declarados, mas principalmente naqueles que, disfarçados de amigos, podem trair e comprometer toda a sua trajetória. Reconhecer esses "amigos da onça" e agir com sabedoria é essencial para preservar a integridade, a honra e o sucesso de qualquer projeto político. Na política, arrumamos amigos e inimigos, os amigos, à maioria te esquece, os inimigos jamais. Frase do Vice-Prefeito e quatro vezes Prefeito, Antônio Silva. Que digam, os exilados covardemente, da política! Nós, desde a tenra idade, aprendemos que não existe almoço grátis, sem que haja conveniência! Devemos ser protagonistas de nosso sucesso ou derrota. Se você gosta de política, não dependure em ninguém. Candidate nas próximas! Luiz Fernando Alfredo

Clique no link abaixo para o Download do Jornal Digital completo

Divulgação TJMG mantém condenação de mulher que ameaçou dentista por mensagens no WhatsApp. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma mulher que enviou mensagens ameaçadoras a uma dentista de Belo Horizonte por meio do aplicativo WhatsApp. A decisão, que mantém a sentença proferida pela juíza Lílian Bastos de Paula, da 20ª Vara Cível da capital, determina o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à profissional. O caso teve início em setembro de 2021, quando a vítima procurou a Justiça alegando ter sofrido ameaças por parte de duas mulheres. De acordo com os autos, uma delas enviou mensagens afirmando conhecer dados pessoais da dentista, como endereço e a igreja que frequentava, além de ameaçar enviar pessoas ao consultório da profissional caso ela não apagasse publicações no Instagram. A dentista sustentou que as agressoras agiam a mando da esposa de seu ex-empregador e pediu a condenação das duas, alegando que as intimidações afetaram sua atuação profissional, pois deixou de trabalhar por medo das represálias. Na defesa, a acusada argumentou que a troca de mensagens não passou de um desentendimento de curta duração e que se tratava de ofensas mútuas, sem configurar perseguição ou ameaça grave. Os argumentos, entretanto, não foram acolhidos pela magistrada de 1ª instância, que fixou a indenização em R$ 5 mil. O pedido em relação à suposta mandante não foi aceito por falta de provas que comprovassem sua participação. Inconformada, a mulher recorreu ao TJMG. No julgamento, o relator, desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, manteve a condenação e destacou o caráter intimidador das mensagens. “Configura-se ato ilícito indenizável o envio de mensagens com teor ameaçador e intimidador, que extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos de personalidade da vítima”, afirmou. O relator ressaltou ainda que a vítima chegou a bloquear o número telefônico utilizado pela agressora, mas ela retornou o contato por outra linha, o que evidenciou a reiteração das ofensas. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Cavalcante Motta e Claret de Moraes, consolidando a manutenção da decisão de primeira instância. Fonte: TJMG

Divulgação MP capacita conselheiros tutelares no Vale do Rio Doce para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Mesquita, no Vale do Rio Doce, promoveu uma capacitação voltada para conselheiros tutelares dos municípios de Braúnas, Mesquita, Joanésia e Santana do Paraíso. O objetivo foi fortalecer e aprimorar a atuação desses profissionais no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). A promotora de Justiça Renata Cristina Torres Maia Coelho, responsável por ministrar o curso, destacou a importância do trabalho desenvolvido pelos conselhos tutelares. “O conselho tutelar tem um papel essencial na sociedade. Trata-se de um órgão público autônomo, popular. Ele atua na primeira linha, junto à sociedade, garantindo que crianças e adolescentes estejam seguros e que seus respectivos direitos fundamentais sejam cumpridos pela família, sociedade e poder público”, afirmou. Durante o encontro, Renata Cristina reforçou que cabe ao conselho tutelar verificar situações de violação ou risco aos direitos de crianças e adolescentes, seja por ação ou omissão do Estado, da família, da própria criança ou adolescente, ou de terceiros. Nesses casos, os conselheiros devem adotar as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A promotora ressaltou ainda a relevância da iniciativa. “A capacitação é essencial, pois fornece conhecimento e ferramentas necessárias para uma atuação eficaz na defesa das crianças e adolescentes, garantindo que os conselheiros entendam a melhor forma de aplicar o ECA alinhada ao posicionamento do Ministério Público. Tentamos, por meio dessa capacitação, fornecer mais conhecimentos sobre leis, políticas, dinâmicas sociais e a importância de se trabalhar nessa política de proteção integral à criança e ao adolescente”, explicou. A formação contou com a resolução de dúvidas, análise de casos concretos e discussão de pontos relevantes que devem constar nos relatórios elaborados pelos conselheiros e encaminhados ao Ministério Público. Entre os temas abordados estiveram: formas adequadas de atendimento no aconselhamento familiar, importância da proatividade no desempenho da função, aplicação de medidas protetivas e encaminhamentos a programas de assistência, saúde e serviços sociais. De acordo com a promotora, o propósito é evitar que casos cheguem à esfera judicial ou resultem em medidas mais severas, como o acolhimento institucional. “Foi necessário pontuar a importância do conselheiro tutelar sem descuidar da necessidade de que ele também deve cumprir regras. Embora não seja subordinado ao poder executivo municipal, o conselheiro tutelar, administrativamente, deve observar as normas inerentes ao seu cargo e os princípios que são inerentes aos servidores públicos”, destacou. Ao final, Renata Cristina avaliou a capacitação como muito produtiva. “A intenção é essa, seguir fortalecendo esse diálogo entre Ministério Público e conselho tutelar para que haja uma efetiva proteção das crianças e dos adolescentes”, concluiu. Fonte: MPMG

Divulgação TST mantém indenização de R$ 5 mil a guarda portuário que trabalhou com colete e porte de arma vencidos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um guarda portuário de Belém (PA) que pedia aumento da indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil contra a Companhia Docas do Pará. O trabalhador alegava ter sofrido insegurança e risco à integridade física por exercer suas funções utilizando colete balístico e porte de arma de fogo vencidos. O guarda atuava no Porto de Santarém, onde realizava controle de acesso de veículos e pedestres, além de policiamento ostensivo nas áreas portuárias. Segundo relatou, a licença para o porte de arma venceu em 2022 e a validade do colete balístico expirou em 2023, sendo regularizadas apenas em 2024. Ele afirmou ter vivido momentos de angústia, com receio de sofrer fiscalização policial ou até mesmo ser baleado durante o trabalho. A Companhia Docas do Pará, em sua defesa, reconheceu a falha, mas disse ter tomado providências para resolver a situação, que teria sido prejudicada por entraves em processos licitatórios. A empresa também argumentou que a função do empregado estava restrita ao controle de acessos, sem exposição a áreas de alto índice de criminalidade ou registros de disparos de arma de fogo. A Justiça do Trabalho em primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) condenaram a companhia ao pagamento de R$ 5 mil. Para o TRT, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) vencidos representa descumprimento das normas de saúde e segurança, e o porte irregular de arma expôs o trabalhador a riscos administrativos e judiciais. Insatisfeito com o valor, o guarda recorreu ao TST buscando majorar a indenização. Contudo, o relator do caso, ministro Augusto César, entendeu que o montante fixado foi adequado. “O valor da indenização por dano moral somente pode ser revisto no TST quando se mostrar desproporcional. No caso, o valor é compatível com a gravidade dos fatos e não há registro de dano concreto à integridade física do trabalhador”, afirmou. O magistrado destacou que a decisão levou em conta fatores como o grau de culpa da empresa, a extensão do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da condenação. A decisão da Sexta Turma foi unânime. Fonte: TST

Divulgação Preços da batata recuam pelo segundo mês seguido nas Ceasas; cebola também registra queda. Os preços da batata voltaram a cair nas principais Centrais de Abastecimento (Ceasas) do país em julho. Segundo o 8º Boletim do Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro (Prohort), divulgado pela Conab na quinta-feira (21), a redução média ponderada foi de 31,61% em relação ao mês anterior, queda registrada em todos os 11 mercados atacadistas analisados. O recuo é explicado pela oferta abundante do tubérculo, que atingiu em julho o maior volume de comercialização do ano. A cebola também apresentou retração significativa. Na média ponderada, os preços ficaram 25,57% abaixo dos praticados em junho e quase 60% inferiores aos registrados em julho de 2024. Já os preços do tomate tiveram variação conforme o mercado. Enquanto a Ceasa do Paraná registrou queda de 16,68%, em Santa Catarina houve alta de 4,68%. No consolidado nacional, a média ficou 5,68% mais baixa. A Conab explica que a oscilação ocorre devido ao maior controle que os produtores conseguem exercer sobre a oferta. A cenoura, por sua vez, apresentou estabilidade, com pequenas variações em função do aumento da oferta. Entre as folhosas, a alface registrou aumento médio de 9,93%, com destaque para a Ceasa do Paraná. A Conab ressalta que, como a produção costuma estar próxima aos centros consumidores, fatores como demanda local e qualidade do produto influenciam diretamente no preço. No grupo das frutas, a laranja caiu 9,8% na média ponderada, impactada pela menor demanda no período de férias escolares, pelo clima mais frio e pela concorrência da poncã. A maçã seguiu tendência semelhante, com leve queda de 1,92%. A melancia, entretanto, teve alta de 3,92%, influenciada pela redução de oferta de algumas regiões em entressafra, mesmo com o aumento da produção em Goiás e Tocantins. Banana e mamão também encareceram. A banana subiu 10,48%, reflexo da menor oferta da variedade nanica no inverno. O mamão apresentou a maior elevação entre as frutas analisadas, com alta de 21,65%, resultado das baixas temperaturas que reduziram a oferta. No cenário internacional, as exportações de frutas brasileiras somaram 641,5 mil toneladas entre janeiro e julho de 2025, crescimento de 30% frente ao mesmo período de 2024. O faturamento atingiu US$ 755,2 milhões (FOB), alta de 19% em relação ao ano anterior e de 25% em comparação com 2023. A edição também destacou o Encontro Nacional das Ceasas, realizado em Brasília no fim de julho. O evento discutiu avanços para o setor e anunciou uma parceria com a Conab para elaboração de um Diagnóstico Nacional das Centrais e a criação de um índice de preços nacional para hortigranjeiros. O levantamento do Prohort considera informações de Ceasas localizadas em São Paulo e Campinas (SP), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES), Curitiba (PR), São José (SC), Goiânia (GO), Recife (PE), Fortaleza (CE) e Rio Branco (AC). Fonte: CNA

Divuçgação TST condena CEEE-GT por demitir engenheira com base em critério etário em desligamento coletivo. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE–GT), de Porto Alegre (RS), indenize uma engenheira dispensada em um processo de demissões coletivas realizado em 2016. A decisão, publicada em 25 de agosto, considerou que o critério adotado pela empresa configurou, ainda que de forma indireta, discriminação com base na idade. A engenheira, que trabalhava na companhia desde 1982, foi desligada aos 59 anos, quando já preenchia os requisitos para aposentadoria pelo INSS. No processo trabalhista, ela alegou que, “apesar de a empresa tentar mascarar”, o modelo de corte resultou na dispensa apenas de empregados mais velhos, que já poderiam acessar a aposentadoria. A CEEE, em sua defesa, afirmou que a medida buscava reduzir impactos sociais, priorizando a dispensa de funcionários com outra fonte de renda. A companhia justificou que as demissões estavam ligadas a uma necessidade de reestruturação técnico-financeira, conforme diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Justiça do Trabalho de primeira instância julgou o pedido improcedente, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). Para o TRT, o empregador possui autonomia para gerir sua atividade e a dispensa de empregados já aposentáveis não configuraria discriminação. No entanto, ao analisar o recurso, o relator no TST, ministro Alberto Balazeiro, entendeu de forma diferente. Para ele, a dispensa baseada no critério etário viola direitos fundamentais do trabalhador. “O poder diretivo empresarial não pode fazer oposição aos direitos constitucionais do trabalhador”, afirmou. O ministro ressaltou que tanto a legislação brasileira quanto convenções internacionais asseguram igualdade material, o que inclui acesso ao trabalho sem restrições que configurem discriminação. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma decidiu anular a dispensa e condenar a CEEE-GT ao pagamento de indenização correspondente ao dobro dos salários devidos no período entre a dispensa e a decisão judicial. Em março de 2021, a CEEE foi privatizada após leilão vencido pelo Grupo Equatorial Energia, encerrando a gestão estatal após décadas de disputas judiciais e crises administrativas. Fonte: TST

Divulgação Conselheiras tutelares de Florestal são afastadas após denúncias de irregularidades no exercício da função. A Justiça determinou o afastamento cautelar de duas conselheiras tutelares do município de Florestal, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, após pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A decisão, publicada em 8 de agosto, atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) da Promotoria de Justiça de Juatuba, que apura diversas condutas consideradas incompatíveis com as atribuições do cargo. As conselheiras são investigadas por práticas de parcialidade, conflito de interesses, tentativas de intervir em casos que envolviam familiares, comportamento inadequado no ambiente de trabalho, recusa em realizar atendimentos durante o plantão e seleção indevida de demandas a serem acompanhadas. Segundo o MPMG, a atuação comprometeu o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fragilizou a garantia de proteção integral a crianças e adolescentes. Em um dos episódios destacados na ação, as conselheiras retiraram três crianças da guarda da mãe e as entregaram à avó, por meio de termo de guarda e responsabilidade, sem avaliação prévia das demais medidas legais possíveis. A Promotoria ressalta que o afastamento de crianças do lar é uma medida excepcional, prevista apenas em situações extremas e mediante a devida apuração. O caso está registrado na Notícia de Fato nº 02.16.0740.0242423.2025-74. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Florestal (CMDCA) também questionou a conduta das conselheiras, apontando que a decisão foi tomada sem consulta ao colegiado. O promotor de Justiça Lélio Braga Calhau, autor da ACP, destacou que “as irregularidades cometidas pelas conselheiras investigadas têm sido objeto de atuação do MPMG há considerável período. Porém, as medidas adotadas até então não cessaram os problemas verificados”. Na decisão, o Judiciário ressaltou que, embora o CMDCA tenha instaurado uma comissão de sindicância para apurar os fatos e até solicitado o afastamento das investigadas, não houve efetiva implementação da medida cautelar em prazo razoável. Para a Justiça, a demora da administração em agir justificou a intervenção judicial. “Diante da gravidade dos fatos, a falta de uma medida imediata por parte da administração justifica a atuação do Poder Judiciário. Isso porque se trata de uma situação urgente, que exige providências rápidas para evitar danos que podem ser irreparáveis. A omissão nesse contexto compromete a prioridade absoluta que a Constituição Federal, no art. 227, garante à infância e à juventude, razão pela qual a intervenção judicial torna-se necessária para assegurar a efetiva proteção dos menores envolvidos”, destacou a decisão. Com a determinação, o CMDCA terá prazo de 48 horas para suspender as conselheiras de suas funções e adotar providências que garantam a continuidade dos trabalhos do Conselho Tutelar. As investigadas ainda poderão recorrer. O papel do Conselho Tutelar Órgão essencial na defesa dos direitos da infância e da juventude, o Conselho Tutelar é caracterizado pela permanência, autonomia e não exercício de jurisdição. Ele integra a política de descentralização prevista no artigo 204 da Constituição Federal e no artigo 88 do ECA, sendo de responsabilidade dos municípios a criação, instalação e manutenção do órgão. A legislação também prevê que os recursos necessários ao seu funcionamento sejam incluídos no orçamento municipal, conforme o artigo 134 do ECA. Fonte: MPMG

Divulgação Justiça condena ex-servidor do Incra que recebeu salários por sete anos sem trabalhar. Um ex-funcionário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi condenado a ressarcir R$ 985 mil aos cofres públicos após ter recebido salários indevidamente por mais de sete anos. O caso, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reforça a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em casos de improbidade administrativa. O servidor havia sido cedido ao Senado Federal, onde ocupou cargo em comissão até fevereiro de 1995. Após a exoneração, deixou de se reapresentar ao órgão de origem e continuou a receber remuneração até setembro de 2002, quando o abandono de cargo foi identificado. Em primeira instância, o processo foi considerado prescrito. No entanto, a apelação apresentada pelo Incra, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida pelo TRF1, que determinou a devolução integral dos valores recebidos, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atuaram no caso a Procuradoria Federal Especial junto ao Incra (PFE/Incra) e a Divisão de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (DCJUD-1), órgãos da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Segundo o procurador federal Fabio Comelli Dutra, da DCJUD-1, a decisão “reforça a importante tese de imprescritibilidade de ressarcimento ao erário, permitindo que o réu de improbidade seja efetivamente responsabilizado pelo prejuízo causado aos cofres estatais, servindo ainda de exemplo para inibir condutas semelhantes no âmbito do serviço público”. A condenação foi fundamentada nos artigos 9º, 10º, 11º e 12º da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Fonte: Agu

Divulgação Anatel Anatel atesta segurança das comunicações na primeira etapa do Rally dos Sertões 2025. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantiu a integridade das comunicações utilizadas na abertura do Rally dos Sertões 2025, realizada no dia 26 de julho em Goiânia (GO). Segundo o órgão regulador, mais de 140 medições de emissões de rádio foram analisadas e não houve registro de desvios de frequência acima do limite permitido. A ação de fiscalização foi conduzida pela Superintendência de Fiscalização (SFI) da Anatel, com o uso de drones e analisadores de espectro para captura e análise dos sinais. O objetivo foi assegurar que os sistemas de radiocomunicação utilizados por pilotos e equipes estivessem dentro dos padrões técnicos estabelecidos, garantindo a segurança das operações durante a competição. Considerado um dos maiores eventos de automobilismo off-road do país, o Rally dos Sertões movimenta milhares de pessoas em diferentes estados brasileiros, exigindo acompanhamento rigoroso para evitar interferências prejudiciais. Na primeira etapa, participaram fiscais da Gerência Regional da Anatel nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07). Fonte: Anatel

Reprodução Varginha vive um momento histórico na área da saúde. A primeira captação de córneas para transplante foi realizada no Hospital Bom Pastor (HBP), no domingo dia 18 deste mês e seguiu para Belo Horizonte, na segunda-feira, 19. Até quatro pessoas poderão ser beneficiadascomessa doação. Inicialmente, uma psicóloga fez o contato com a família que de forma muito tranquila aceitou fazer a doação. Posteriormente, a equipe da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT) explicou o procedimento aos familiares. A enfermeira líder do Pronto Atendimento do Hospital Bom Pastor e integrante da CIHDOTT, Vânia Scalioni Pádua, explica que a captação de córneas pode ser feita por enfermeiros desde que estejam capacitados e o HBP possui quatro profissionais habilitados para o procedimento. Já a captação de outros órgãos como o coração e os rins é feita por médicos especialistas de equipe própria para cada órgão que virão de BH. “Chego a ficar arrepiada, pois todo o procedimento da captação das córneas correu com muita tranquilidade, desde a aceitação da família a quem agradecemos, o transporte e a chegada ao hospital na capital”, ressalta Vânia. A expectativa é que essa primeira doação alavanque a captação de mais órgãos em Varginha. A CIHDOTT faz um trabalho de divulgação para incentivar mais famílias a autorizarem a doação de órgãos. De acordo com a enfermeira Vânia, a fila de espera por córneas, por exemplo, é superior a 4 mil em Minas Gerais e a 29 mil no país. A Central Estadual de Transplantes do Estado de Minas Gerais (CET-MG) certificou e autorizou o funcionamento efetivo da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT), do Hospital Bom Pastor em fevereiro deste ano. “Sem dúvida nos emocionamos e por vários motivos; pela competência do nosso quadro de funcionários do Hospital Bom Pastor, pela conquista do Certificado para fazer a captação dos órgãos e por vermos na prática esse avanço de Varginha na área de saúde”, registrou o prefeito Leonardo Ciacci.

Reprodução Um jovem de 23 anos foi preso em flagrante na madrugada de domingo (24) após furtar um ônibus no terminal rodoviário de Carmo do Rio Claro (MG). De acordo com a Polícia Militar, o veículo estava com a chave no contato quando o suspeito embarcou e seguiu pela MG-184. Assim que perceberam a ação, equipes da PM de Carmo do Rio Claro e Conceição da Aparecida iniciaram buscas. O ônibus foi encontrado poucos minutos depois, abandonado próximo à ponte que liga os dois municípios. O veículo estava com a parte dianteira danificada após colidir durante o trajeto. Durante as diligências, os militares localizaram o suspeito escondido na zona rural da região. Ele foi preso e encaminhado à delegacia. A Polícia Civil confirmou a prisão pelo crime de furto, informando que o homem permanece à disposição da Justiça. Fonte: G1