Ação do MPMG quer garantir acesso de famílias a avaliações da educação inclusiva
há 7 horas
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Divulgação/Pais e responsáveis buscam acesso a documentos e avaliações da educação especial em escolas da rede estadual de Minas Gerais.
MPMG aciona estado para garantir acesso de famílias a documentos da educação especial em minas gerais.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Minas Gerais para garantir que famílias de estudantes da educação especial tenham acesso integral a avaliações, pareceres e demais documentos que fundamentam decisões sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), professores de apoio e outros serviços de inclusão escolar.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Educação de Aimorés, após investigação que apontou a existência de práticas administrativas na Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares que estariam restringindo o acesso de pais e responsáveis a relatórios técnicos e critérios utilizados nas decisões educacionais.
Segundo o MPMG, as restrições atingem famílias de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades.
Pedido de acesso integral a documentos
Na ação, o Ministério Público solicita que o Estado disponibilize, no prazo de até dez dias, documentos como avaliações diagnósticas, estudos de caso, pareceres técnicos, relatórios do Serviço de Apoio à Inclusão (SAI), Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e demais registros relacionados à educação especial.
O órgão também requer que todas as decisões passem a apresentar de forma obrigatória os critérios utilizados, a fundamentação técnica e a identificação dos profissionais responsáveis pelas análises.
Além disso, o MPMG pede a criação de um protocolo administrativo padronizado para garantir o direito à informação e a capacitação de servidores da rede estadual sobre transparência e comunicação com as famílias.
Investigação e denúncias
A investigação teve início a partir de reclamações de familiares de estudantes da rede estadual de ensino. Durante a apuração, depoimentos de profissionais e gestores indicaram que, em muitos casos, as famílias recebiam apenas comunicados genéricos sobre as decisões, sem acesso aos fundamentos técnicos que as embasavam.
De acordo com o Ministério Público, essa falta de transparência compromete o direito à informação, dificulta a contestação de decisões administrativas e judiciais e pode impactar o acompanhamento pedagógico dos estudantes.
Fundamentos legais e posição do MP
O MPMG sustenta que a prática relatada viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Brasileira de Inclusão e normas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que garantem o acesso das famílias às informações do processo educacional.
Para o promotor de Justiça Rômulo Cheguevara Gandhi Costa Pereira, responsável pela ação, a transparência é essencial para a efetivação da educação inclusiva.
Segundo ele, decisões que impactam diretamente a vida escolar de crianças e adolescentes não podem ser comunicadas apenas por conclusões genéricas, sem detalhamento dos critérios e fundamentos.
Pedido de urgência
O MPMG solicita que as medidas sejam implementadas de forma imediata, sob o argumento de que novas famílias continuam sendo privadas de informações consideradas essenciais para o acompanhamento e a defesa dos direitos educacionais dos estudantes.
