Governo de Minas e instituições alcançam consenso para viabilizar expansão do esgotamento sanitário em 273 municípios mineiros

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O Governo de Minas Gerais manifestou oficialmente a sua aprovação ao desfecho da Mesa de Conciliação promovida junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), que culminou em um consenso estratégico para a modernização da infraestrutura de saneamento no estado. Este entendimento conjunto estabelece as bases para a ampliação dos serviços de esgotamento sanitário em 273 municípios mineiros, representando um avanço significativo para as localidades que, até o momento, dispõem apenas do sistema de abastecimento de água tratada. A medida foca no progresso das etapas de coleta e de tratamento de dejetos, garantindo que essas cidades possam se adequar plenamente às exigências estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento.

O acordo foi minuciosamente construído por meio de um diálogo entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Associação Mineira de Municípios (AMM). Ao final dos trabalhos conduzidos pela mesa conciliatória, todos os órgãos envolvidos apresentaram, em comum acordo, uma proposta de termo de autocomposição. Este instrumento jurídico e técnico define as diretrizes fundamentais para que o avanço dos serviços ocorra de maneira organizada e eficiente, assegurando que as metas de universalização do saneamento sejam perseguidas com segurança jurídica para todas as partes participantes do processo.

Um dos pontos centrais do instrumento apresentado ao TCEMG é o reconhecimento da plena viabilidade jurídica para a ampliação contratual sem que haja a necessidade de abertura de novos procedimentos licitatórios. O modelo proposto respeita as particularidades e as realidades individuais de cada localidade mineira, permitindo que a expansão dos serviços seja formalizada por meio de contratos substitutivos ou da celebração de termos aditivos aos contratos já vigentes. Apesar da definição dessas diretrizes gerais, o documento preserva a autonomia local, estabelecendo de forma clara que a decisão final sobre a adesão a este modelo de ampliação cabe exclusivamente ao julgamento de cada prefeitura municipal.

A condução desse processo pelo Tribunal de Contas foi ressaltada como um papel essencial para o desenvolvimento estadual, demonstrando que a construção de soluções técnicas fundamentadas no diálogo institucional é o caminho para superar entraves complexos. A Mesa de Conciliação é vista como uma etapa vitoriosa para os cidadãos mineiros, focando especialmente no atendimento às comunidades que mais necessitam de novos aportes financeiros e melhorias estruturais. O trabalho coordenado pelas instituições permitiu chegar a um consenso que, além de respeitar a legislação nacional vigente, oferece saídas práticas e viáveis para os desafios enfrentados pelos municípios no setor de saneamento.

Para que todas as diretrizes acordadas comecem a produzir seus plenos efeitos legais, o termo de autocomposição será agora submetido a um rito de validação interna. O processo inclui a manifestação da Unidade Técnica do próprio Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas. Após essas etapas, o documento seguirá para a deliberação do Pleno do Tribunal, cuja aprovação é condição necessária para a implementação final das medidas. O Governo de Minas reafirma, com este movimento, o seu compromisso com a modernização da infraestrutura e com a estruturação de parcerias sólidas, visando sempre a atração de investimentos e a busca constante pela eficiência na entrega dos serviços públicos prestados à população mineira.