Justiça obriga Estado a reforçar policiais em Elói Mendes

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Justiça determina aumento do efetivo da Delegacia de Elói Mendes após ação do MPMG.

A Justiça determinou que o Estado de Minas Gerais adeque o efetivo policial da Delegacia de Polícia Civil de Elói Mendes, no Sul de Minas, atendendo a uma ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A decisão judicial reconheceu que a segurança pública local estava comprometida e exigiu providências para corrigir a situação.

O pedido do MPMG questionava a omissão do Estado em cumprir a Resolução nº 8.251/2023 da Polícia Civil, que trata do dimensionamento do quadro de pessoal nas unidades. A decisão, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), classificou a condição atual da delegacia como incompatível com os direitos fundamentais da população.

Segundo a sentença, o Estado tem 60 dias, após o trânsito em julgado da ação, para apresentar um plano de provimento dos cargos pendentes, incluindo a contratação de, no mínimo, três investigadores.

O MPMG destacou que a delegacia de Elói Mendes enfrentava um colapso operacional: contava apenas com um delegado, um investigador e uma escrivã para atender cerca de 28 mil habitantes. Além disso, esses profissionais acumulavam funções, e alguns atuavam em outros municípios.

A única investigadora, por exemplo, respondia não apenas por investigações criminais, mas também por vistorias veiculares, atividades administrativas, escoltas de presos, diligências externas e cumprimento de mandados, configurando uma rotina considerada “caótica” pelo MPMG e “incompatível com qualquer parâmetro mínimo de eficiência policial”.

O Ministério Público ressaltou que a falta de pessoal compromete a continuidade do serviço público, causa atrasos em inquéritos, prejudica o atendimento à população e viola direitos constitucionais básicos, como o direito à segurança.

Fonte: MPMG