MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação

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Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é essencial para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.

De acordo com o governo federal, o primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, o empreendedor deverá identificar os motivos que levaram à exclusão. Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre em razão de débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.

Após identificar as irregularidades, o MEI deve regularizar a situação fiscal, o que pode ser feito por meio do pagamento à vista ou do parcelamento das dívidas existentes. Essa etapa deve ser realizada pelo e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br.

Somente após a regularização completa é possível solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional no portal oficial. Com o deferimento do pedido, o empreendedor deve, então, requerer o reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, sendo obrigatório que a opção pelo Simples Nacional seja aprovada antes do reenquadramento como MEI.

O Ministério do Empreendedorismo alerta que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, uma vez que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser solucionadas dentro do prazo legal. Caso o procedimento não seja concluído até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser solicitado no próximo ano.

Fonte: FCDL