MPF pede à Justiça que União e Anvisa regulamentem cigarros eletrônicos e vaporizadores

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para obrigar a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a estabelecerem regras de controle e fiscalização para dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos ou vaporizadores. A intenção é substituir a proibição total vigente por normas rigorosas, semelhantes às aplicadas aos cigarros tradicionais, permitindo fiscalização da fabricação, venda e propaganda desses produtos.

Segundo os procuradores Cléber Eustáquio Neves e Onésio Soares Amaral, a ausência de regulamentação favorece o consumo entre jovens e dificulta o controle sanitário, sobrecarregando o orçamento da saúde pública. A ação solicita registro obrigatório dos produtos, limites de nicotina, proibição de propaganda voltada ao público infantojuvenil e avisos de saúde claros nas embalagens. União e Anvisa teriam prazo de 90 dias para apresentar relatório detalhado sobre consumo e cronograma de implementação das novas regras.

O MPF destaca que, apesar da proibição formal prevista na RDC nº 46/2009 da Anvisa, os dispositivos continuam disponíveis no mercado clandestino, em redes sociais e aplicativos de mensagens, sem controle sobre sua composição química. Estudos apontam que esses produtos podem conter altos níveis de nicotina, metais pesados e aditivos sem avaliação de segurança, expondo usuários a doenças pulmonares graves, agravos cardiovasculares e dependência química precoce.

A ação também ressalta impactos econômicos, já que o mercado ilegal lucra com a venda dos produtos enquanto o Sistema Único de Saúde (SUS) arca com os custos do tratamento de doenças associadas. Com regulamentação, o Estado poderia criar tributação específica, responsabilizar empresas e monitorar gastos públicos gerados pelo uso dos dispositivos.

Segundo os procuradores, a proibição total sem fiscalização gera falsa sensação de segurança e reforça a vulnerabilidade de adolescentes, que associam o uso dos aparelhos a uma alternativa tecnológica “supostamente segura”.

O MPF ainda solicita condenação da União e da Anvisa ao pagamento de R$ 1 bilhão por dano moral coletivo, devido à omissão estatal na atualização das normas, prejudicando a população e violando o direito fundamental à segurança sanitária.

Fonte: MPF